De acordo com os artigos 40.º-S e 40.º-U do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto (Regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior - RJGDES), foi submetido um pedido de registo do Curso Técnico Superior Profissional de Serviço Familiar e Comunitário (T073), pela Escola Superior de Educação, do Instituto Politécnico de Setúbal, publicado como anexo ao Aviso 1898/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 30 de 12 de fevereiro de 2018, tendo o mesmo sido deferido pela Direção Geral do Ensino Superior, com o número de registo R/Cr 193/2015 de 13 de julho de 2015, sendo as alterações relativas ao número de outras horas de trabalho em duas unidades curriculares, conforme descrito na tabela:
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Este despacho produz efeitos a partir do ano letivo 2018/19.
11 de outubro de 2018. - O Presidente, Prof. Doutor Pedro Miguel de Jesus Calado Dominguinhos.
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