Procedimento concursal comum de recrutamento para contratação de 2 trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial
1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 39.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que se encontra aberto concurso pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, no Diário da República, para 2 (dois) contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para a carreira de assistente operacional, até ao dia 21 de junho de 2019, de 3,5 (três virgula cinco) horas/dia, de acordo com o despacho, de 13/8/2018, da Senhora Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, para assegurarem serviços de limpeza, no Agrupamento de Escolas de Luís António Verney.
2 - Legislação aplicável - o presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro; Código do Procedimento Administrativo.
3 - Local de trabalho - Agrupamento de Escolas Luís António Verney.
4 - Caracterização do posto de trabalho - funções de limpeza.
4.1 - Atribuições - providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, e tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
5 - Remuneração horária prevista - 3,82 (euros).
6 - Requisitos de admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nomeadamente:
i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
b) Nível habilitacional exigido: ser detentor de escolaridade obrigatória ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro. A escolaridade obrigatória poderá ser substituída por experiência profissional comprovada, pelo exercício de funções nesta área.
7 - Formalização das candidaturas:
7.1 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis a contar da data de publicação do aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
7.2 - Forma - A formalização da candidatura é efetuada obrigatoriamente através da apresentação de requerimento para o efeito, em modelo próprio, disponibilizado nos serviços administrativos do estabelecimento acima identificado, durante o período de atendimento ao público.
7.3 - O requerimento referido no ponto anterior terá de ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e n.º Identificação Fiscal;
b) Cópia do certificado de habilitações académicas;
c) Currículo e ou quaisquer documentos que o candidato considere relevantes, designadamente os comprovativos de formação e experiência profissional.
8 - Toda a documentação, incluindo o requerimento, deve ser entregue nos serviços de administração escolar ou enviado por correio registado com aviso de receção, ao cuidado do Diretor do Agrupamento de Escolas Luís António Verney, Rua Marquês de Olhão, 1900-330 Lisboa.
9 - O método para a seleção dos candidatos é a avaliação curricular.
10 - O critério de seleção e respetivas ponderações encontra-se publicado na página do agrupamento e afixado no átrio da Escola Luís António Verney.
11 - Os resultados do concurso serão afixados nos serviços de administração escolar e na página eletrónica da escola, no prazo máximo de 10 dias úteis após o limite de apresentação das candidaturas.
29 de outubro de 2018. - O Diretor, José Eduardo da Silva Rosinha.
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