1 - Nos termos do disposto do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 17 de outubro de 2018, foi homologada a lista unitária final relativa ao procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, publicitado na Bolsa de Emprego Público com o Código de Oferta: OE201807/0224.
2 - A lista unitária final homologada encontra-se afixada nas instalações desta Secretaria-Geral e disponibilizada na respetiva página eletrónica, em www.sec-geral.mec.pt
26 de outubro de 2018. - O Secretário-Geral da Educação e Ciência, Raúl Capaz Coelho.
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