Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho de 25 de maio de 2018, de Sua Exa. a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e após concordância do Exmo. Tenente-General, Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras, nos termos do artigo 99.º-A, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º, da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da Assistente Operacional - Maria Alice Alves Brites, do Comando Territorial de Vila Real, para exercer funções na carreira e categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana, com efeitos a partir de 25 de maio de 2018, ficando posicionada na primeira (1.ª) posição remuneratória, nível remuneratório cinco (5), da carreira e categoria de Assistente Técnico, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, de acordo com as regras constantes do Artigo 153.º da LTFP.
23 de outubro de 2018. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, em suplência, Rui Manuel Carlos Clero, Tenente-General.
311768607
