1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 9971/2018, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206 de 25 de outubro de 2018, subdelego no Coronel de Infantaria NIM 00208586, Manuel da Cruz Pereira Lopes, Chefe da Repartição de Pessoal Civil/DARH, a competência que em mim foi subdelegada, para a prática dos seguintes atos:
a) Desde que não implique qualquer incremento remuneratório, autorizar a transição para o regime de trabalho a tempo parcial ou para qualquer outra modalidade de horário laboral do pessoal civil, com exceção daqueles que prestam serviço nos Gabinetes do CEME e do VCEME bem como dos técnicos superiores;
b) Propor a apresentação do pessoal civil à junta médica competente, para efeitos de verificação de incapacidade para o serviço;
c) Averbar cursos e estágios ao pessoal do MPCE;
d) Autorizar a apresentação à junta médica competente de pessoal do MPCE;
e) Visar os processos de falecimento a enviar ao Ministério da Defesa Nacional;
f) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados.
2 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelo Chefe da RPC/DARH, desde 04 de setembro de 2018 até à data do presente despacho, quanto às seguintes matérias:
a) Autorizar a transferência, no âmbito do Exército, de pessoal civil, exceto técnicos superiores ou equivalente;
b) Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de curta e longa duração ao pessoal do MPCE, bem como autorizar o seu regresso ao serviço;
c) Autorizar a modificação da relação jurídica de emprego do pessoal civil, nas suas diversas modalidades, decorrente de alterações jurídico-funcionais que o imponham, com exceção daqueles que prestam serviço nos Gabinetes do CEME e do VCEME, bem como dos técnicos superiores;
d) Confirmar as condições de progressão de pessoal civil;
3 - Este despacho produz efeitos desde 04 de setembro de 2018, inclusive, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
25 de outubro de 2018. - O Diretor da DARH, Rui Manuel Rodrigues Lopes, BGEN.
311773004