1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 9971/2018, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 25 de outubro de 2018, subdelego no Tenente-Coronel de Transmissões, NIM 01860184, Fernando Dias de Matos, Chefe do Gabinete de Apoio/DARH, em regime de suplência, a competência que em mim foi subdelegada para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a emissão de Bilhetes de Identidade Militar de Oficiais dos QP na reserva e na reforma, até ao posto de Tenente-Coronel, inclusive;
b) Autorizar a emissão de Bilhetes de Identidade Militar de Oficiais dos QP no ativo, até ao posto de Capitão, inclusive;
c) Autorizar a emissão de Bilhetes de Identidade Militar de Sargentos dos QP, no ativo, reserva e reforma, até ao posto de Sargento-Chefe, inclusive;
d) Autorizar a emissão de Cartões de Identificação de Pessoal Civil do Exército;
e) Autorizar o registo das patentes e alterações de situação nas cartas patentes e diplomas de encarte, de Oficiais e Sargentos dos QP, respetivamente.
2 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelo Chefe do GabAp/DARH, desde 4 de setembro de 2018 até à data do presente despacho, quanto às seguintes matérias:
a) Autorizar a emissão de Bilhetes de Identidade Militar de Oficiais dos QP na reserva e na reforma, até ao posto de Coronel, inclusive;
b) Autorizar a emissão de Bilhetes de Identidade Militar de Sargentos dos QP, no ativo, reserva e reforma;
c) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados.
3 - Este despacho produz efeitos desde 4 de setembro de 2018, inclusive, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
25 de outubro de 2018. - O Diretor da DARH, Rui Manuel Rodrigues Lopes, BGEN.
311773248