1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 9971/2018, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206 de 25 de outubro de 2018, subdelego no Coronel de Artilharia NIM 06234885, José Carlos dos Santos Leal Teixeira, Chefe da Repartição de Pessoal Fora da Efetividade de Serviço/DARH, a competência que em mim foi subdelegada, para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a passagem à reserva de militares nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 153.ª do EMFAR, até ao posto de Tenente-Coronel na categoria de Oficiais e de Sargento-Chefe na categoria de Sargentos, ambos inclusive;
b) Autorizar a passagem à reforma de militares nos termos do n.º 1 e n.º 3 do artigo 161.º do EMFAR até ao posto de Coronel, inclusive;
c) Apreciar a transferência de obrigações militares de pessoal na disponibilidade;
d) Autorizar o alistamento nas forças de segurança a militares na disponibilidade;
e) Autorizar averbamentos a introduzir nos processos individuais dos militares fora da efetividade de serviço, militares na disponibilidade e ex-militares;
f) Apreciar assuntos relativos aos militares e ex-militares pensionistas e auxiliados da ATFA;
2 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelo Chefe da RPFES/DARH, desde 04 de setembro de 2018 até à data do presente despacho, quanto às seguintes matérias:
a) Autorizar a passagem à reserva de militares nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 153.ª do EMFAR, exceto Oficiais Generais;
b) Promover a passagem à reforma de militares nos termos do artigo 162.º do EMFAR;
c) Decidir sobre tratamento e hospitalização de Oficiais, Sargentos e Praças na reserva de disponibilidade;
d) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados.
3 - Este despacho produz efeitos desde 04 de setembro de 2018, inclusive, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
25 de outubro de 2018. - O Diretor da DARH, Rui Manuel Rodrigues Lopes, BGEN.
311773337