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Aviso 16353/2018, de 12 de Novembro

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Sumário

Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 16353/2018

José Maria Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2017, na BEP - Bolsa de Emprego Público, oferta sob o n.º OE201701/0241 e no "Jornal de Noticias" de 14 de janeiro de 2017, tendo sido graduado no procedimento concursal e de acordo com o meu despacho de 29 de agosto de 2018 foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, para a carreira e categoria de Técnico Superior - função de Higiene e Segurança, para ocupação de posto de trabalho do mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo, com o trabalhador Steve Fernando Rocha, posicionado na 2.ª posição, 15.º nível remuneratório da carreira de Técnico Superior, conforme previsto na tabela remuneratória única para trabalhadores em exercício de funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

O trabalhador fica sujeito a um período experimental de 240 dias, nos termos do artigo 49.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a partir de 4 de outubro de 2018.

19 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.

311766939

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3524315.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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