De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, foi aberto procedimento concursal - Código da Oferta da BEP: OE201804/0437 - Aviso 4940/2018, publicado no Diário da República n.º 72, 2.ª série, de 12 de abril de 2018 - para seleção do titular do cargo, de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária de Setúbal, da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo, previsto na subalínea iii) da alínea c) do n.º 9.º do artigo 1.º do Despacho 15262/2012, de 21 de novembro, na sua versão atual, por força do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Portaria 282/2012, de 17 de setembro.
O referido procedimento foi publicitado e concluído de acordo com os respetivos condicionalismos e formalismos legais, tendo o júri do concurso apresentado proposta de designação da licenciada em Medicina Veterinária, Ângela Regina Leça Melo Castro Jardim para o desempenho daquele cargo, com base nos factos, razões e fundamentos constantes da referida proposta, que integra o respetivo procedimento concursal.
Tendo em conta a citada proposta de designação, considera-se que a referida candidata possui a competência técnica, a experiencia profissional e a aptidão necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil adequado para o exercício das funções em causa. Pelo exposto, designo para o cargo Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária de Setúbal, da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo, da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, a licenciada Ângela Regina Leça Melo Castro Jardim, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 20 de setembro de 2018, inclusive, nos termos do disposto nos números 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004.
19 de setembro de 2018. - O Diretor-Geral, Fernando Manuel d'Almeida Bernardo.
Nota curricular de Ângela Regina Leça Melo Castro Jardim
Data de Nascimento: 6 de janeiro de 1977
Naturalidade: Cascais, Portugal
Habilitações académicas:
Licenciatura em Medicina Veterinária (2000) pela Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa.
Mestrado em Segurança Alimentar (2011) pela Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa.
Experiência profissional relevante:
Desde 2010 - Técnica superior na Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da região de Lisboa e Vale do Tejo, Divisão de Alimentação e Veterinária de Setúbal, onde assumiu a coordenação para o Plano Integrado de Controlo Oficial das Pisciculturas (PICOP) e exerceu funções no plano de aprovação e controlo dos estabelecimentos (PACE), plano de controlo oficial de navios (PCON), plano de inspeção de géneros alimentícios (PIGA), plano nacional de controlo de resíduos (PNPR), licenciamentos de estabelecimentos, certificação sanitária de géneros alimentícios, certificação de animais vivos, plano de pesquisa de virologias em pisciculturas, condicionalidade, plano de controlo de alimentação animal (CAA), plano de proteção animal (PPA), e plano integrado de controlo oficial dos apiários (PICOA).
Entre 2003 e 2010 - Exerceu funções de inspeção sanitária de produtos da pesca frescos nas Lotas da Nazaré, Peniche e Setúbal, em regime de prestação de serviços.
Formação profissional relevante:
Frequência de diversas ações de formação no âmbito da segurança alimentar, HACCP, RASSF, TRACES, alimentação animal, sanidade apícola, auditorias, incluindo ações promovidas pela Comissão Europeia (BTSF).
Oradora em 12 ações de formação subordinadas ao tema da Inspeção sanitária de Pescado e Atividade Aquícola destinadas a alunos universitários.
Participação como Coauditora em 3 Auditorias internas da DGAV subordinadas ao Tema Sanidade e Higiene Aquícola em Pisciculturas: Planos Nacionais de Controlo na DSSPA, DSAVRC e DSAVRN.
Oradora em 2 Seminários subordinados ao tema da higiene e segurança alimentar, destinadas a público em geral.
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