1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de chefe do meu gabinete, a licenciada Ana Cármen Monteiro do Carmo Cisa, Técnica Jurista Sénior de Regulação Pública na Águas de Portugal Serviços Ambientais, S. A., com efeitos a partir de 15 de outubro de 2018.
2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
19 de outubro de 2018. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Ana Cármen Monteiro do Carmo Cisa.
Data de Nascimento: 8 de fevereiro de 1966.
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1984-1989).
Pós-Graduação em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1989-1990).
Pós-Graduação em Relações Industriais na Universidade Autónoma de Lisboa (2000).
Pós-Graduação em Regulação e Concorrência pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006).
Pós-Graduação de Atualização em Direito da Água, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012).
III - Experiência profissional:
Entre 23 de junho de 2016 e 15 de outubro, foi chefe do gabinete do Ministro do Ambiente do XXI Governo Constitucional.
Entre 9 de dezembro de 2015 e 22 de junho de 2016, foi adjunta do gabinete do Senhor Ministro do Ambiente do XXI Governo Constitucional.
Desde 2008, é Técnica Jurista Sénior de Regulação Pública na Águas de Portugal Serviços Ambientais, S. A.
Entre 2014 e 2015, foi Árbitro-presidente e, entre 2006 e 2014, foi árbitro da parte trabalhadora, para a definição de serviços mínimos de greve, junto do Conselho Económico e Social.
Entre 2002 e 2008, foi Técnica Jurista Sénior no Instituto Regulador de Águas e de Resíduos.
Entre 1996 e 2002, foi Coordenadora do Gabinete Jurídico da União Geral de Trabalhadores.
Entre 1989 e 2006, foi docente universitária, em diversas instituições universitárias públicas e privadas.
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