Alteração ao Plano Diretor Municipal de Monchique
Audiência prévia de interessados
Arminda de Lurdes Andrez, vice-presidente da Câmara Municipal de Monchique, torna público que, após aprovação, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Monchique, em reunião ordinária da Câmara Municipal de Monchique, de 22 de maio de 2018 da proposta com o n.º 39/2018, de 17 de maio do ano de dois mil e oito à "Alteração do PDM de Monchique", se encontra aberto o período de audiência prévia de interessados sobre quaisquer questões que possam ser tomadas em linha de conta no âmbito do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Monchique.
A alteração proposta consiste em criar no espaço florestal uma zona para a atividade industrial, diretamente ligado à exploração de água mineral e atualizar o artigo 40.º do regulamento do PDM de Monchique, retirando a menção à legislação entretanto revogada e adaptando-o aos critérios exigidos atualmente por normas legais que entretanto foram sendo publicadas e ainda a alteração ao artigo 26.º
Assim, para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 88 do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, foi ainda deliberado estabelecer um prazo de 15 dias, contados a partir da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, e ainda na página da internet do Município, para a formulação de sugestões, bem como para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam considerar no âmbito da presente alteração.
Os cidadãos interessados poderão consultar os referidos termos de referência da alteração ao PDM de Monchique, na página da internet do Município ou, pessoalmente, nos serviços técnicos desta Autarquia, e deverão formular as suas observações ou sugestões, por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Monchique. O documento terá que ser apresentado em mão, enviado para a Travessa da Portela, 8550-470 ou Apartado n.º 25, 8551-951, Monchique ou ainda por e-mail: (rosalina.cristina@cm-monchique.pt).
24 de maio de 2018. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Arminda de Lurdes Andrez.
Deliberação
Para os devidos efeitos se declara, nos termos dos artigos 76.º, 88.º, 115.º, 118.º e 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que foi deliberado por unanimidade, em reunião ordinária da Câmara Municipal de Monchique, de 22 de maio de 2018, mandar alterar o Plano Diretor Municipal Monchique, publicado pelo Aviso 26493/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 215 de 05 de novembro de 2008, estabelecer o prazo de 1 (um) ano para a sua elaboração e aprovar os respetivos termos de referência.
24 de maio de 2018. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Arminda de Lurdes Andrez.
611753298
