Altera os mapas anexos à Portaria n.º 420/80, de 19 de Julho (normas sobre a via de ensino do 12.º ano de escolaridade).

Portaria 553/80

de 1 de Setembro

Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 240/80, de 19 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:

1.º A nota 1 ao mapa I anexo à Portaria 420/80, de 19 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

(1) Só com aprovação na disciplina de Geometria Descritiva do 10.º/11.º anos ou desde que se inscrevam na disciplina de Geometria Descritiva do 12.º ano e nela obtenham aprovação.

2.º Aos cursos superiores a que dá acesso o 2.º curso do 12.º ano de escolaridade, constantes do mapa I anexo à Portaria 420/80, são adicionados os cursos de Gestão e Administração Pública e de Contabilidade e Administração, com acesso pela área de estudo C.

3.º Aos cursos superiores a que dá acesso o 3.º curso do 12.º ano de escolaridade, constante do mapa I anexo à Portaria 420/80, é adicionado o curso de Serviço Social, com acesso pelas áreas de estudo C e D.

4.º A nota 4 ao mapa I anexo à Portaria 420/80 abrange todos os cursos superiores a que dá acesso o 4.º curso do 12.º ano e passa a ter a seguinte redacção:

(4) Condicionado nos termos dos artigos 4.º e 5.º, de acordo com o mapa II.

5.º Aos alunos que, tendo em vista as presentes alterações à Portaria 420/80, pretendam modificar a sua inscrição no 12.º ano é concedido um prazo de oito dias, a partir da data de entrada em vigor da presente portaria para a sua realização.

6.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministério da Educação e Ciência, 13 de Agosto de 1980. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, Sebastião José Formosinho Sanches Simões.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-07-19 - Decreto-Lei 240/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.

• 1980-07-19 - Portaria 420/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Estabelece normas sobre a via de ensino do 12.º ano de escolaridade.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-08-19 - Portaria 527/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Altera os quadros do pessoal dos arquivos, bibliotecas e Academia Nacional de Belas Artes dependentes do Instituto Português do Património Cultural.

• 1980-10-24 - DECLARAÇÃO DD6838 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 527/80, de 19 de Agosto, que altera os quadros do pessoal dos arquivos, bibliotecas e Academia Nacional de Belas Artes dependentes do Instituto Português do Património Cultural.