Recrutamento, por recurso a mobilidade na categoria, na carreira/categoria de técnico superior para o exercício de funções na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
1 - A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar, mediante o recurso à figura da mobilidade interna, na modalidade na categoria prevista nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, dois técnicos superiores, com vista ao desempenho de funções na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso (DSJC), cujas atribuições estão previstas no artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da SGMJ, e no artigo 5.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro, que aprova a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas, com a seguinte caracterização:
1.1 - Caracterização genérica dos postos de trabalho:
Assegurar o serviço de consultadoria jurídica aos gabinetes dos membros do Governo integrados no Ministério da Justiça (MJ), bem como aos serviços e organismos do ministério, designadamente através da emissão de informações e pareceres, apreciação de reclamações e recursos hierárquicos que àqueles sejam dirigidos e da elaboração de peças processuais em ações e recursos em que sejam visados atos praticados pelos membros do Governo, nas jurisdições comum ou administrativa, bem como de atos praticados por dirigentes de serviços do MJ, desde que solicitada pelo membro do Governo competente; Assegurar igualmente todas as competências previstas no artigo 5.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro.
1.2 - Tipo de oferta: Mobilidade na categoria.
2 - Requisitos gerais de admissão:
2.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
2.2 - Estar integrado/a na carreira Técnica Superior;
3 - Requisitos Específicos de Admissão:
3.1 - Habilitações literárias: Licenciatura em Direito.
3.2 - Requisitos preferenciais: Conhecimentos e experiência profissional relevantes na área de consultadoria jurídica e de contencioso administrativo, em especial em serviços do Ministério da Justiça, Secretarias-Gerais ou serviços homólogos, bem como em serviços que prestem apoio direto a membros do Governo.
4 - Método de seleção: avaliação curricular e entrevista profissional de seleção com utilização faseada nos seguintes termos, apenas serão convocados para a realização da entrevista profissional de seleção os candidatos pré-selecionados na avaliação curricular.
5 - Remuneração - correspondente à posição e nível remuneratório detidos na categoria de origem, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2018, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado.
6 - Local de trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, sita na Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa.
7 - Prazo de entrega de candidaturas: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do aviso no Diário da República e na BEP.
8 - Formalização das candidaturas - As candidaturas são formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Secretário -Geral do Ministério da Justiça, mencionando como referência: "Recrutamento por mobilidade na categoria - Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria -Geral do Ministério da Justiça, com a menção da modalidade de relação jurídica que detêm, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório, endereço eletrónico e número de telefone para posterior contacto. O requerimento deve ser entregue em envelope fechado, remetido pelo correio e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, na Secretaria -Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro n.º 6, 1149 019 Lisboa, durante o horário de atendimento - das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas -, podendo igualmente a candidatura ser submetida através de correio eletrónico para o endereço recursoshumanos@sg.mj.pt
9 - Documentos que acompanham obrigatoriamente a candidatura, sob pena de exclusão:
9.1 - Currículo profissional detalhado, atualizado, datado e assinado;
9.2 - Fotocópia simples dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional detida.
9.3 - Declaração emitida pelo serviço ou serviços de origem, comprovativa da experiência profissional declarada pelo candidato, em particular da referida no ponto 3.2.
10 - O júri do procedimento de seleção pode, se assim o entender, solicitar esclarecimentos adicionais.
A presente oferta de emprego para além de publicada na 2.ª série do Diário da República e em www.bep.gov.pt. no 1.º dia útil seguinte à publicação, estará ainda disponível na página eletrónica da SGMJ, em https://sgmj.justica.gov.pt/recrutamento
16 de outubro de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos José de Sousa Mendes.
311744922
