Ao abrigo do disposto no Despacho Reitoral RT-43/2017, de 11 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto, e ainda no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Professor Doutor Mário Ferreira Monte, professor catedrático da Escola de Direito, com contrato por tempo indeterminado em regime de tenure, a competência para presidir ao júri das provas de doutoramento em Ciências Jurídicas, na especialidade de Ciências Jurídicas Públicas, nomeado por despacho do Vice-Reitor da Universidade do Minho, Professor Doutor Ricardo Machado, de vinte e oito de setembro de 2018, requeridas pelo mestre Rebaz R. Kdir.
A presente subdelegação de competências considera-se efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e de revogação dos atos praticados pelo delegado e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
3 de outubro de 2018. - A Presidente da Escola de Direito, Maria Clara da Cunha Calheiros de Carvalho, professora catedrática.
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