Processo Disciplinar - Notificação da pena de demissão
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º e do artigo 223.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), fica por este meio notificado Hélder José dos Santos Almeida, com a categoria de técnico de informática de grau 1, nível 1, por impossibilidade de o notificar por qualquer outro meio, que, na sequência do Processo Disciplinar e por deliberação de Câmara de 19 de setembro de 2018, lhe foi aplicada a pena de demissão de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 297.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
A pena de demissão produz efeitos 15 dias após a publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
15 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Clemente Grilo.
311732026
