3.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Felgueiras
Nuno Alexandre Martins da Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que foi aprovado por unanimidade, em reunião de câmara ordinária pública, realizada no dia 17 de setembro de 2018, dar abertura ao procedimento de 3.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Felgueiras, para efeitos de adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), com base no disposto nos artigos 76.º, 115.º, 118.º e 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), conjugado com o artigo 12.º do Decreto-Lei 65/2014, de 05 de novembro, que estabelece o Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas.
Em consonância com o n.º 2 do artigo 12.º do RERAE, publicita-se a abertura do período para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração, por um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante este período os interessados poderão, por escrito e de acordo com formulário disponível na Câmara Municipal e no seu sítio da internet, formular sugestões, observações e reclamações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração do referido plano.
As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para o endereço alteracao.pdm@cm-felgueiras.pt ou por correio para o município de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras.
Durante aquele período os interessados poderão ainda consultar, no Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal de Felgueiras e no sítio da internet http://www.cm-felgueiras.pt, os documentos que acompanharam a referida deliberação, nomeadamente os termos de referência da alteração do Plano Diretor Municipal de Felgueiras.
25 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Nuno Alexandre Martins da Fonseca.
611735494
