Raúl Jorge Fernandes da Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Fafe, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro;
Torna público, que o Executivo Municipal, em sua reunião ordinária, realizada no dia treze de setembro de dois mil e dezoito e a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em vinte e oito de setembro de 2018, depois de decorrido o prazo de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, aprovaram a versão final do Regulamento do Mercado Municipal de Fafe, nos precisos termos do Projeto de Regulamento supra referido, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 19 de julho de dois mil e dezoito.
Torna igualmente público que o Regulamento do Mercado Municipal se encontra publicado na íntegra na página eletrónica do Município de Fafe, em (www.cm-fafe.pt).
Para constar e para os devidos e legais efeitos, se publica o presente Edital, que será afixado nos lugares de estilo.
12 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Raúl Cunha.
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