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Despacho 10047/2018, de 29 de Outubro

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Sumário

Celebração de contratos no âmbito da Regularização de Vínculos Precários da Administração Pública

Texto do documento

Despacho 10047/2018

Em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do disposto nos artigos 7.º e 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, aprovada em anexo àquela Lei, torna se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 outubro de 2018, na carreira e categoria de Técnico Superior, com os trabalhadores abaixo indicados, na sequência de integração no mapa de pessoal desta Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), de acordo com o previsto na Lei 112/2017, de 29 de dezembro:

Ana Maria Matias Dias Coroado

Maria João da Silva Barros

Ricardo Miguel Louro Branco

Ricardo Humberto Dias Jorge

16 de outubro de 2018. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob.

311740297

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3511647.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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