Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro, considerando,
a) A necessidade de aquisição de serviços para gestão de resíduos valorização, recolha transporte, valorização e destino final;
b) O Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., deliberou em reunião n.º 374/41/2014 de 8 de outubro de 2014, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da aquisição de serviços "Alienação de Resíduos (recolha, transporte e valorização/ destino final) oriundos da Operação das Vias, (CON, COCN, COCS, COGL, COS) e Ponte 25 de Abril."
c) A duração do contrato e o valor máximo dos encargos a suportar pela EP - Estradas de Portugal, S. A. exigem a repartição destes por sucessivos anos económicos;
1 - O Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., deliberou em reunião de CA n.º 389/3/2015, de 16 de janeiro de 2015, adjudicar a aquisição de serviços "Alienação de Resíduos (recolha, transporte e valorização/ destino final) oriundos da Operação das Vias, (CON, COCN, COCS, COGL, COS) e Ponte 25 de Abril." pelo seguinte valor por lote:
Lote 1 - (euro) 447,70
Lote 2 - (euro) 27.658,77
Lote 3 - (euro) 15.500,07
Lote 5 - (euro) 6.693,58
Valores a que acresce IVA à taxa legal em vigor e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Lote 1
Ano de 2015 - (euro) 400 a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2016 - (euro) (euro) 44,70 a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Lote 2
Ano 2015 - (euro) 24.892,89 a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2016 - (euro) 2.765,88 a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Lote 3
2015 - (euro) 13.950,06 a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2016 - (euro) 1.550,01 a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Lote 5
Ano 2015 - (euro) 6024,22 a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2016 - (euro) 69,36 a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - A EP - Estradas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso.
4 - Os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias da EP - Estradas de Portugal, S. A.
19 de janeiro de 2015. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, José Serrano Gordo. - A Vogal do Conselho de Administração, Vanda Nogueira.
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