Eng. António Domingos da Silva Tiago, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público que, em cumprimento do disposto na al. b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, por meu despacho de 22/08/2018, e na sequência do procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado, referente a um Assistente Técnico (área de Digitação) para integrar a Divisão Administrativa, no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código OE201805/0441, foi celebrado, em 31/08/2018, Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por Tempo Indeterminado, com a trabalhadora Carla Margarida Ferreira Amaral Madureira, na carreira e categoria de Assistente Técnico (área de Digitação).
A trabalhadora fica dispensada do período experimental, nos termos dos artigos 45.º a 51.º da LTFP, por força do artigo 11.º, da referida Lei 112/2017, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, sendo contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, é superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.
A remuneração corresponde à 1.ª posição remuneratória e ao nível 5 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do artigo 49.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a al. d), do n.º 1, do artigo 42.º, da Lei 83-B/2014, de 31 de dezembro, por força do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro.
16/10/2018. - O Presidente do Conselho de Administração, Eng. António Domingos da Silva Tiago.
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