Processo 95/89, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [278], de 03.12.1990, Pág. 13158
- Data: 1990-12-03
- Secções desta página::
Sumário
ESCLARECE A INTERPRETAÇÃO A DAR A VÁRIOS ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS E ESPANHOL A PROPÓSITO DE DIFAMAÇÕES E INJÚRIAS DE UMA REVISTA ESPANHOLA A TITULARES DE ALTOS CARGOS POLÍTICOS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1991-12-21 -
Decreto do Presidente da República
64/91 -
Presidência da República
REDUZ POR INDULTO, EM DOIS ANOS DE PRISÃO A PENA RESIDUAL DE PRISÃO APLICADA A ANTÓNIO DOS SANTOS.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/35095/processo-95-89-de-3-de-dezembro