Decreto do Presidente da República n.º 64/91
de 21 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de prisão aplicada a António dos Santos, de 80 anos de idade, no processo 95/89, do Tribunal de Círculo de Chaves, é reduzida, por indulto, em dois anos de prisão, sob condição de o arguido acordar no pagamento da indemnização em que foi condenado.

Assinado em 21 de Dezembro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 21 de Dezembro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.