1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o meu gabinete, a licenciada Aurora da Conceição Silva França Barreto, para exercer funções nas áreas de assessoria jurídica, acompanhando igualmente os procedimentos de contratação pública dos serviços tutelados, as questões relacionadas com registos e notariado, bem como os projetos transversais associados ao plano de ação «Justiça + Próxima».
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 15 de outubro de 2018.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.
11 de outubro de 2018. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Nota Curricular
Dados Biográficos:
Aurora da Conceição Silva França Barreto
Data de nascimento: 18 de novembro de 1970
Habilitações académicas:
Pós-Graduação em Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e do Ambiente, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA) - 2006/2007.
Curso de Aperfeiçoamento na área de Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 1994/1995.
Licenciatura em Direito na União das Escolas Superiores do Pará - UNESPA - Belém, Pará, Brasil. Foi concedida equivalência à Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a informação final de 18 valores.
Percurso profissional:
Técnica superior na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, nas áreas das carreiras e remunerações, em regime de mobilidade - 2018.
Técnica Superior no gabinete do Diretor do Departamento de Sistemas de Informação da Câmara Municipal de Lisboa para apoio nas áreas da contratação pública e apoio à gestão dos recursos humanos do departamento - 2015/2017.
Técnica Superior no gabinete da Diretora da Direção Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa para apoio à gestão e apoio ao despacho ao Diretor da Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho na área dos recursos humanos e áreas da saúde e segurança no trabalho, dos acidentes e doença profissionais - 2011/2015.
Chefe da Divisão de Administração, Relações Públicas e Apreciação Liminar da Direção Municipal de Gestão Urbanística - 2008/2011.
Ingressou na categoria de Técnica Superior Principal - 2008.
Técnica Superior (jurista) de 2.ª classe no gabinete de Apoio da Diretora do Departamento de Gestão Urbanística - Direção Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística, nomeada como coordenadora para o Gabinete de assessoria à Diretora - 2001/2002.
Ingresso na categoria de Técnica Superior de 1.ª classe da Câmara Municipal de Lisboa - 2001.
Técnica superior (jurista) de 2.ª Classe na Direção Municipal de Reabilitação Urbana, Gabinete Local do Bairro Alto e Bica, Câmara Municipal de Lisboa - 1996/2001.
Jurista avençada na Direção-Geral de Viação de Lisboa, no domínio de aplicação do novo Código da Estrada, onde elaborava proposta de decisão administrativa em autos de contraordenação - 1994/1998.
Advogada - 1994/1996.
Estágio de Prática Forense nas áreas de Processo Administrativo, Fiscal, Comercial, Civil, Penal e do Trabalho, e de Organização Judiciária na União das Escolas Superiores do Pará (Brasil) - 1992.
Estágio e colaboração profissional em escritórios de Advogados (Brasil), nas áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Tributário, Direito Comercial e Direito Agrário - 1990/1993.
Formação complementar:
Ciclos de Encontros do INA sobre a Administração Pública - 2018.
Curso sobre a revisão do Código dos Contratos Públicos - 2017.
Curso sobre QUAR e PA - 2017.
Curso do Código do Procedimento Administrativo - 2016.
Curso Código dos Contratos Públicos (Formação do Contrato) - 2015.
Curso Código dos Contratos Públicos - 2013.
Curso Código dos Contratos Públicos - 2011.
Curso de SIADAP - Indicadores e Objetivos - 2010.
Curso Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - 2009.
Curso de Registo Predial - 2005.
Curso de Formação sobre Alterações à Lei das Empreitadas - 2000.
Curso de Formação sobre a Lei das Empreitadas - 2000.
Curso de Formação sobre o Regime Jurídico das Empreitadas e Obras Públicas (Decreto-Lei 405/93) - 1998.
Curso de Formação sobre o Regime Jurídico de Empreitadas e Obras Públicas e Fornecimentos (Decreto-Lei 55/95) - 1997.
Curso de Formação sobre o novo Código do Procedimento Administrativo - 1997.
Outros:
Integrou o grupo de trabalho para a revisão dos instrumentos de gestão na administração pública, criado pelo Despacho 422/2018/SEAEP de 10/05/2018.
Prestou apoio jurídico à Comissão Arbitral Municipal de Lisboa, desde dezembro de 2007 a agosto de 2008.
Integrou a Equipa de Trabalho para elaboração do Projeto de "Regulamento de Taxas Urbanísticas", determinado pelo Despacho 169/P/2006, publicado no B.M. n.º 639 de 18/05/2006, com efeitos a partir de 01/04/2006.
Formadora em duas ações do curso de formação sobre "Taxas Administrativas e Urbanísticas Relacionadas Com Obras Particulares" para técnicos da Câmara Municipal de Lisboa, num total de 60 horas.
Instrutora em diversos processos disciplinares.
Ministrou aulas (2 horas por semana) sobre Direito e Aspetos Legais para a Salvaguarda do Património Cultural no curso de Pós-graduação de Restauro e Decoração de Interiores, na Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, Escola Superior de Artes Decorativas.
Possuidora de certificado de aptidão profissional para exercer a profissão de formador emitido pelo IEFP.
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