Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do reconhecimento de situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Município que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado e na sequência de resultados obtidos nos Procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho por tempo indeterminado, com início a 1 de outubro de 2018:
Tiago André Mendes Roça - Técnico Superior, na área de atividade de Desporto - Divisão Educação Cultura e Desporto - 2.ª posição remuneratória, nível 1 da TRU, a que corresponde a remuneração mensal de 1.201,48 (euro).
Carlos Pedro da Silva Rosete - Técnico Superior, na área de atividade de Engenharia Alimentar - Divisão Educação Cultura e Desporto - 2.ª posição remuneratória, nível 1 da TRU, a que corresponde a remuneração mensal de 1.201,48 (euro).
Joana Sofia Leigo dos Santos Sousa - Assistente Técnica, na área de atividade de assistente administrativa - Divisão Educação Cultura e Desporto - 1.ª posição remuneratória nível 5 da TRU, a que corresponde a remuneração mensal de 683,13 (euro).
Lídia Cruz Loureiro - Assistente operacional, na área de atividade de Jardineiro - Divisão de Proteção Civil, Planeamento, Ordenamento e Ambiente - 1.ª posição remuneratória nível 1 da TRU, a que corresponde a remuneração mensal de 580,00 (euro).
Os referidos trabalhadores ficam dispensados do período experimental, tendo em conta que o tempo de serviço prestado, na situação de exercício de funções a regularizar, foi igual ou superior à duração definida para o período experimental das respetivas carreiras/categorias, conforme artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
8 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.
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