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Por despacho de 16-07-2018, de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, foi aplicada ao Agente Principal M/135516, José Manuel Branco Viana, a pena disciplinar de demissão, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 18.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de fevereiro.
09-10-2018. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha.
311719853
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1990-02-20 -
Lei
7/90 -
Assembleia da República
Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), publicado em anexo.
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