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Aviso 15181/2018, de 22 de Outubro

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Sumário

Lista Unitária de Ordenação Final do Procedimento Concursal Comum para preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (Licenciatura em Gestão de Comércio e Serviços)

Texto do documento

Aviso 15181/2018

Procedimento Concursal Comum para preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (Licenciatura em Gestão de Comércio e Serviços).

Em cumprimento do disposto no n.º 6 do Artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, torna-se pública a Lista Unitária de Ordenação Final do Procedimento acima referenciado, aberto pelo aviso publicado na Bolsa de Emprego Público OE201805/0904 a qual foi homologada por meu despacho datado de 18/09/2018.

Candidatos aprovados

Cláudia Sofia Gomes Cerdeira - 14 valores

Candidatos excluídos:

António João de Albuquerque Sardinha de Matos Valente

David Miguel Martins Fernandes

Maria João Leite Rodrigues

Motivo da exclusão:

De acordo com a Lei 112/2017, de 29 de dezembro os candidatos não se encontravam a exercer as "funções que correspondem ao conteúdo funcional de carreiras gerais e especiais e que satisfaçam necessidades permanentes" da autarquia no período temporal relevante para efeitos de aplicação do regime de regularização extraordinária dos vínculos precários, cf. n.º 1 e n.º 3 do Art. 2.º e Art. 3.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

21/09/2018. - O Vereador, Manuel Jorge Séneca da Luz Valamatos dos Reis.

311681718

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3506287.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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