1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 8947/2018, de 7 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 24 de setembro de 2018, subdelego no Chefe do Gabinete do Superintendente do Pessoal, Capitão-de-mar-e-guerra David Augusto de Almeida Pereira, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até 5 000,00 (euro);
b) Autorizar a transferência, o abate e a alienação do património afeto, incluindo a venda de material considerado inútil ou desnecessário, nos termos do regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do Estado e demais normativo em vigor;
c) Relativamente à proteção na parentalidade e assistência à família referente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo e a trabalhadores do MPCM, a prestar serviço no Gabinete do Superintendente do Pessoal, decidir sobre requerimentos relativos à:
i) Concessão de licença parental em qualquer das modalidades;
ii) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;
iii) Concessão de licença por interrupção de gravidez;
iv) Concessão de licença por adoção;
v) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;
vi) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho;
vii) Autorização para assistência a neto;
viii) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
x) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de outubro de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe do Gabinete do Superintendente do Pessoal, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 - É revogado o Despacho 9433/2018, de 24 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2018.
10 de outubro de 2018. - O Superintendente do Pessoal, Vladimiro José das Neves Coelho, Contra-Almirante.
311719545