Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, conciliado com o disposto no artigo 93.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada a mobilidade na categoria, com efeitos à data de 1 de outubro de 2018, do município de Ribeira de Pena para o município de Paredes, na categoria de Técnico Superior (Área de Arquitetura), da trabalhadora Maria João Alves Pereira, com o vencimento ilíquido 1596,27 (euro)(mil quinhentos e noventa e seis euros e vinte e sete cêntimos), ao que corresponde ao valor faseado imposto pelo artigo 18.º da L.O.E. 2018, aprovado pela Lei 114/2017 de 29 de dezembro, resultante da alteração de posicionamento remuneratório para 4.ª posição remuneratória a que corresponde o nível remuneratório 23, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
3 de outubro de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Moreira Leal, Dr.
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