Humberto da Silva Marques, Presidente da Câmara Municipal de Óbidos.
Torna público que a Assembleia Municipal de Óbidos, na sua sessão ordinária realizada a 29 de junho de 2018, nos termos do n.º 10 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, aprovado pelo Despacho 23825/2018/DGAPPF, de 23 de abril, deliberou por maioria aprovar todos os cadernos componentes e Carta de Perigosidade e do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) do Município de Óbidos, que se anexa.
Mais informa que, nos termos do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, republicado em anexo à Lei 76/2017 de 17 de agosto, a Carta de Perigosidade e os restantes componentes do Plano Municipal de Defesa de Floresta contra Incêndios (PMDFCI) do Município de Óbidos, será também tornado público na página de internet do Município de Óbidos (www.cmobidos. pt), das freguesias e do ICNF.
E, para constar, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos demais lugares de estilo.
24 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Eng. Humberto da Silva Marques.
(ver documento original)
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