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Aviso 14992/2018, de 18 de Outubro

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Sumário

Autorização de consolidação de mobilidade intercarreiras da Técnica Superior Cátia Susana Murilhas Cláudio Nogueira

Texto do documento

Aviso 14992/2018

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por minha deliberação de 17 de julho de 2018, por despacho de concordância exarado em 27 de agosto de 2018 por Sua Excelência o Ministro da Educação, e de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, em 21 de setembro de 2018, precedido do acordo da trabalhadora, foi autorizada a consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras, na carreira de técnico superior, categoria de técnico superior, no mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., com efeitos a 01 de janeiro de 2018, nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada e aditada pelo artigo 270.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017, aprovada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, da trabalhadora Cátia Susana Murilhas Cláudio Nogueira, cuja remuneração corresponde à 2.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

8 de outubro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Manuel de Matos Passos.

311710812

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3503156.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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