Contrato (extrato) n.º 687/2018
13 Contratos de Auxílio Financeiro (reposição dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pelos incêndios ocorridos nos meses de julho e agosto de 2017)
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2017, de 6 de setembro, publicada na 1.ª série do Diário da República n.º 190, de 12 de outubro, reconheceu a excecionalidade dos incêndios florestais ocorridos ou que viessem a ocorrer no ano de 2017, em que se tenha verificado uma área ardida igual ou superior a 4500 hectares ou 10 % da área do respetivo concelho, aferida através do Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais ou pelo Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais, permitindo o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM) previsto no Decreto-Lei 225/2009, de 14 de setembro, e legislação subsequente, tendo o Despacho 7712-A/2018 dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 154, de 10 de agosto, autorizado a celebração de contratos de auxílio financeiro no âmbito do FEM com os municípios e valores identificados no seu mapa anexo.
Nessa sequência, foram outorgados 13 contratos de auxílio financeiro no âmbito do Fundo de Emergência Municipal entre a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo), do Centro (CCDR Centro), de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) e do Norte (CCDR Norte) e cada um dos municípios identificados no mapa em anexo, pelos valores nele expostos. Os contratos foram outorgados, em representação da DGAL, pela Diretora-Geral Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho, da CCDR Alentejo, pelo Presidente Joaquim Roberto Pereira Grilo, da CCDR Centro, pela Presidente Ana Maria Pereira Abrunhosa, da CCDR LVT, pelo Presidente João Manuel Pereira Teixeira, e da CCDR Norte, pelo Presidente Fernando José Guimarães Freire de Sousa. No mapa em anexo também constam os outorgantes de cada município.
Todos os contratos têm como objeto a "Reposição dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pelos incêndios ocorridos nos meses de julho e agosto de 2017", foram feitos em três vias de igual valor, uma para cada parte, e assinados com data de 3 de setembro de 2018.
27 de setembro de 2018. - A Diretora-Geral, Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho.
MAPA ANEXO
(ver documento original)
311709777
