Doutora Teresa Cristina Castanheira Almeida Sobrinho, Vereadora com competências delegadas da Câmara Municipal de São Pedro do Sul:
Torna público que, a Alteração das Normas de Utilização das Viaturas ao Serviço da Educação, Cultura e Desporto, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 223, de 20 de novembro de 2017, através do edital 900/2017, após o decurso do prazo para apreciação pública que ocorreu nos termos do artigo 101 do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovada, de forma definitiva, por unanimidade, em sessão da Assembleia Municipal, realizada em 15 de fevereiro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 8 de fevereiro de 2018, nos termos que a seguir de transcreve:
...
1.1 - ...
(ver documento original)
b) Adiamento do ponto 13.5, com o seguinte teor: "13.5 - Às coletividades, Associações e Clubes será concedido um crédito de kms anual, no máximo de 500 kms/ano por entidade, o qual, não sendo utilizado, não transitará para o ano seguinte. A atribuição do referido crédito fica dependente do envio, pelas referidas entidades, do respetivo Plano de Atividades e de análise técnica por parte dos serviços camarários, devendo a deslocação enquadrar-se nos fins da coletividade, associação ou coletividade requerente".
A presente Alteração das Normas de Utilização das Viaturas ao Serviço da Educação, Cultura e Desporto entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
28 de fevereiro de 2018. - A Vereadora, Teresa Sobrinho.
311698267