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Edital 900/2017, de 20 de Novembro

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Sumário

Consulta pública da alteração ao Regulamento das Normas de Utilização das Viaturas ao Serviço da Educação, Cultura e Desporto

Texto do documento

Edital 900/2017

Doutora Teresa Cristina Castanheira Almeida Sobrinho, Vereadora com competências delegadas da Câmara Municipal de São Pedro do Sul:

Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 8 de agosto de 2017, aprovar e proceder a consulta pública da alteração às Normas de Utilização das Viaturas ao Serviço da Educação, Cultura e Desporto, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no "Diário da República".

Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal eventuais sugestões, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo da Câmara,3660-436 São Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral@cm-spsul.pt.

Mais faz saber que o exemplar do projeto da Alteração às Normas de Utilização das Viaturas ao Serviço da Educação, Cultura e Desporto, pode ser consultado no Apoio Administrativo da Educação, Cultura, Desporto e Ação Social deste Município, durante o horário normal de funcionamento e no site desta Câmara Municipal, em www.cm-spsul.pt.

Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.

2 de outubro de 2017. - A Vereadora, Teresa Sobrinho.

310894917

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3156275.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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