Alterações ao Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de lotes de terreno do Parque Empresarial da Praia Norte
Artigo Oitavo-A
Norma transitória
Até final de 2019, o valor das taxas de ocupação dos lotes do Parque Empresarial da Praia Norte, beneficia da possibilidade de liquidação em prestações nos termos determinados no n.º 7, alíneas a), b), c) e d) do "Regime de Incentivos 2019".
Norma Transitória
O presente Regulamento terá início de produção de efeitos após a sua publicação no Diário da República.
1 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
311695172