Despacho (extrato) 9633/2018, de 15 de Outubro
Subdelegação de competências no âmbito do Procedimento n.º 21/DPIE/2018 - Aquisição de pistolas Glock G19 Gen5 Calibre 9 mm para a Polícia de Segurança Pública e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho (extrato) n.º 9633/2018
Por despacho do Ministro da Administração Interna, de 4 de junho de 2018, exarado Informação n.º 17641/2018/SG/DPIE de 1 de junho, no uso de competência própria conferida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, foi subdelegado nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, no Secretário-Geral da Administração Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, todas as competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, no âmbito do Procedimento n.º 21/DPIE/2018 - Aquisição de pistolas Glock G19 Gen5 Calibre 9 mm para a Polícia de Segurança Pública e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
2 de outubro de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
311697392
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3499658.dre.pdf .
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2017-08-31 -
Decreto-Lei
111-B/2017 -
Planeamento e das Infraestruturas
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
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