Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, doravante Lei, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (doravante PREVP), para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, Referência B, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201802/0393, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi deliberado em reunião do órgão executivo do dia 19 de setembro de 2018, celebrar contrato de trabalho por tempo indeterminado com José Manuel Farias Cabaço com data de início a 01 de outubro de 2018 e com a remuneração correspondente à remuneração mínima mensal. Nos termos do artigo 11.º do PREVP, o trabalhador encontra-se dispensado do período experimental de 90 dias, estipulado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pois o tempo de exercício de funções na situação de vínculo precário foi de 8 anos e 6 meses.
25 de setembro de 2018. - O Presidente da União de Freguesias de Moura e Santo Amador, Francisco Manuel Canudo Sena.
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