Fernando Alberto Vilarinho Martins, Presidente da Junta de Freguesia de Alvarães:
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência de procedimento concursais comuns para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, Assistente Técnico/Administrativo, Assistente Operacional/Auxiliar dos Serviços Gerais, Assistente Operacional/Coveiro e Assistente Operacional/Motorista de Transportes Coletivos, abertos com ofertas na BEP n.º OE201803/1011, BEP n.º OE201803/1012, BEP n.º OE201803/1013 e BEP n.º OE201803/1014, respetivamente, e de acordo com o despacho de 27 de agosto de 2018 foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com os seguintes trabalhadores: Giselda Catarina Pereira Freitas, funções de Administrativo, Maria dos Anjos Ribeiro Forte, funções de Auxiliar dos serviços gerais, Agostinho Meira Morgado, funções de Coveiro e Vitor José Novo Miranda, funções de Motorista de Transportes Coletivos, com vista ao cumprimento do programa de Regularização Extraordinária de vínculos precários para a categoria de Assistente Técnico, funções de Administrativo e Assistente Operacional, funções de Auxiliar dos serviços Gerais, Coveiro e Motorista de Transportes Coletivos do mapa de pessoal por tempo indeterminado da Junta de Freguesia de Alvarães. De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira, sendo a mesma dispensada do período experimental para a carreira/categoria de Assistente Técnico, com o vencimento correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico, do nível remuneratório 5, correspondente a (euro) 683,13 (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos) e carreira/categoria de Assistente Operacional, com o vencimento correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, do nível remuneratório 1, correspondente a (euro) 580,00 (quinhentos e oitenta euros), da tabela remuneratória única, com efeitos ao dia 1 de setembro de 2018 para: Giselda Catarina Pereira Freitas, funções de Administrativo, Maria dos Anjos Ribeiro Forte, funções de Auxiliar dos serviços gerais, Agostinho Meira Morgado, funções de Coveiro e Vítor José Novo Miranda, funções de Motorista de Transportes Coletivos.
1 de setembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fernando Alberto Vilarinho Martins.
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