Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que na sequência de procedimento concursal comum para o preenchimento de postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Lousada, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), aberto por aviso publicado na BEP no dia 30 de abril de 2018, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 10 de setembro de 2018, com os seguintes trabalhadores, nas carreiras e categorias que a seguir se enunciam:
Ana Maria Ferreira Neto, Ana Alice Leão Machado dos Santos Mota, Paula Cristina Ferreira Nunes, Liliana Cristina Teixeira Silva, Adélio Martins Pereira, Maria de Fátima da Costa Ribeiro, Emília Conceição Santos Cunha, Ana Maria Nunes Coelho, Maria José Martins Neto, Luís Manuel Cerqueira Peixoto, Esmeralda de Fátima Ferreira de Sousa, Isilda Maria Nogueira Silva Rocha - Assistente Operacional (ação educativa) - sendo posicionados na posição e nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única a que se refere o Decreto-Lei 156/2017, de 29/12, no valor de (euro) 580,00
Maria Adelina Leite de Sousa, Paula Cristina Pinto Silva - Assistente Operacional (serviços gerais) - sendo posicionados na posição e nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única a que se refere o Decreto-Lei 156/2017, de 29/12, no valor de (euro) 580,00.
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que, em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
24 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Pedro Daniel Machado Gomes.
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