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Aviso 14576/2018, de 12 de Outubro

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Sumário

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública

Texto do documento

Aviso 14576/2018

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) aplicado na Polícia de Segurança Pública, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

Nos termos e para os efeitos conjugados, do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro e do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) aplicado na Polícia de Segurança Pública, para a constituição de relações jurídicas de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tornam-se públicos os Despachos de Homologação das listas unitárias de ordenação final referentes aos procedimentos concursais comuns sob os códigos de oferta n.os 201805/1537, 201805/1539, 201805/1527, 201805/1534, 201805/1522, 201805/1529, 201805/1525, 201805/1515, 201805/1518.

(ver documento original)

As listas unitárias de ordenação final homologadas podem ser consultadas nos locais indicados na tabela informativa e na página eletrónica da Polícia de Segurança Pública, em www.psp.pt.

Nos termos dos n.º 4 e 5 do citado artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, ficam notificados os candidatos dos atos de homologação das listas unitárias de ordenação final.

27-09-2018. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel João, Técnico Superior.

311687972

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3497655.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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