Processo: 1399/18.8BELSB Procedimentos de Massa
Autor: Liane Sofia dos Santos Canão
Réu: Ministério da Justiça
Elisabete Cunha, Juíza de Direito, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Faz saber que:
1 - Nos autos de Procedimentos de Massa que correm termos neste Tribunal, sob o n.º 1399/18.8BELSB, em que é autora Liane Sofia dos Santos Canão e entidade demandada o Ministério da Justiça, são citados, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º e alínea b) do n.º 5 do artigo 99.º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, os interessados abaixo identificados para, no prazo de 10 (dez) dias, se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado.
2 - Nos presentes autos é formulado o seguinte pedido:
Declaração de nulidade do ato que homologou a lista de classificação final dos candidatos ao concurso externo para admissão de 120 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários, aberto através do aviso 2978/2015, da Polícia Judiciária, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 56, de 20 de março de 2015; e subsidiariamente, a anulação de todas as fases concursais a partir do 4.º método de seleção (exame psicológico), inclusive, com a sua repetição, em cumprimento das formalidades legalmente exigidas.
3 - Os contrainteressados que como tais se tenham constituído dentro desse prazo, são citados para contestar, no prazo de 20 (vinte) dias, com a advertência de que a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo Autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios [n.º 7 do artigo 81.º, artigo 83.º, alínea a), do n.º 5 do artigo 99.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 97.º, todos do CPTA].
Na contestação, deduzida por forma articulada devem:
a) Individualizar a ação;
b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.os 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 10 dias contados desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º e alínea c) do n.º 5 do artigo 99.º do CPTA).
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º do CPTA.
Os prazos acima indicados são contínuos não se suspendendo durante as férias judiciais.
Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
4 - Os duplicados da petição inicial encontram-se à disposição na secretaria da 5.ª UO deste tribunal
A citar:
Ricardo Jorge Pereira Sampaio de Andrade Grácio, Tânia Filipa Correia Dias, Marta Martins Da Silva Berhan Da Costa, Joana Margarida Andrade Gonçalves, João António Alencastre De Matos Ramos, Nuno Alexandre Barbosa Da Cunha Sotto Maior, João Gonçalo Pires Barradas, Mafalda Sofia Barbosa Amorim, Vasco Filipe Nunes De Almeida, Filipe Alexandre Silva Brazão, Maria João Ribeiro Sequeira, Inês Maria Fontes Dos Santos Alves, Ricardo Manuel Costa Vasconcelos, Ana Maria Da Conceição Caetano Peralta Lopes, Nélio Miguel Dos Reis Filipe Guerreiro, Ana Patrícia De Almeida Monteiro, Fátima Patrícia Fernandes Macedo, Pedro Henrique Soares Dos Santos, Joana Patrícia Dinis Balesteiro, Micael Rodrigues Calva, Mariana Filipa De Amaral Saramago, Miguel José Pedreiro Esteves, Rita Alexandra Rodrigues De Oliveira, Jorge Filipe Correia Resende, Sónia Alexandra De Castro Domingos, Pedro Miguel Santos Ramos, Daniel Jorge Dos Reis Camarinha, Teresa Ferreira Bartilotti Araújo Santos, Mariana Sofia Marquês Soares, João Pedro Faleiro Mata, Natacha Filipa Raposo Vieira, Diana Raquel Costa Dos Santos, Frederico Filipe Mendes Barata, Mariana Sofia Da Silva Monteiro, Cláudia Sofia Jardim Pereira, Bruno Miguel Clemente Chibante, Constança Rosa Martins Oliveira De Brito, Christian Tomás Bregieiro Pedrosa, Filipa Souto De Almeida, Robin Martins Leite, Mafalda Gonçalves Calheiros, Miguel José Machado Lopes, Ana Cláudia Pinheiro Tavares, Inês Isabel Ferreira Pinto, Patrícia Maria Silvestre Rodrigues, Tâmara Filipa Ferreira Alves Fernandes, Vera Catarina Pires Moreira, Emanuel Filipe Silva Cruz, Joana Sofia Pereira Ribeiro, Daniel Kramer Lima, Ana Carolina Rebelo Crespo, José Cristiano Patrício Nogueira, Luís Miguel Moreira Sardinha, Tiago Ferreira Manaia De Almeida, Mariana Filipe De Figueiredo Rocha Semedo, Márcia Alexandra Alferes Alves, Ana Filipa Oliveira Branco, Adriana Sofia Cerqueira Oliveira, Tiago José Cardoso Vieira, Pedro Daniel Rodrigues Gonçalves, Miguel António Da Silva Ferreira, Vítor Ferreira Da Silva Peixoto Guimarães, Carlos Eduardo Serra Oliveira, Ana Rita Piedade Graça, António Pedro Serrasqueiro Robalo Cabral, Stéphanie Monteiro Do Nascimento, Bruno Ricardo Costa Sousa, Noémia Dos Santos Teles, Teresa Coelho Gonçalves Simões, André Filpe Parreira Calhau, Miguel Ângelo Chicharo Estanislau, Joana Filipa Gonçalves Da Silva, Juliana Rodrigues Vilarinho, João Pedro Regueiras Moreira, João Pedro Duarte Da Conceição, João Ricardo De Almeida Paiva Loureiro, Ana Patrícia Sabino Gonçalves Nunes, Carolina Guerra Fernandes Da Cunha Nunes, Joel Barbosa Pinto, Joaquim Tiago Pinto Da Silva, João Miguel Amorim Lopes, José João Prata Oliveira Laranjeira Da Silva, Leandro Hildeberto Silva Neves, Diogo Alberto Ribeiro Da Rocha, Rute Isabel Da Palma Ragageles, Sara Elisabete Da Silva Soares, Agostinha Da Conceição Paço Araújo, Joni Oliveira Da Costa, Rui Jorge Campos De Sá Moreira, Sandra Cristina De Oliveira Almeida Pinto, Pedro Rafael Fernandes Maia Marques, Rui Daniel De Carvalho Martins, Miguel Gomes Ribeiro, André Alexandre Martins Marques, Joana Isabel Coelho Pires Veloso, Sandra Raquel De Azevedo Pereira, Carla Filipa Da Costa Teixeira, Oksana Oleksandrivna Shpuy, Carla Alexandra Cardoso Pereira, Francisca Monteiro Carriço, Ana Cristina Barreira Rodrigues, Anabela Fontes Antunes, David José Costa Silva, Vítor Miguel Silva Gonçalves, Ermitson Thierry Gomes Silva, Jorge Miguel Ferreira Domingues, Cláudia Sofia Lima Garcia, Renato Daniel Batista Marquês, Tiago Alexandre Pinheiro De Almeida, Patrícia Sofia Alves De Oliveira Dos Passos, Ricardo Filipe Banha Belchior, Daniel Filipe Conceição Sousa, Pedro Luís Araújo Vilaça, Alexandre Miguel Vitorino Da Fonseca Reis, Catarina Andreia Rodrigues Matos Da Conceição, Pedro Filipe Parente Da Costa, Ricardo Jorge Miguel Gonçalves, Mariana Augusta Matte, Ana Rita Queiroz Seabra Da Costa, Tiago Miguel Soares Marques, Daniela Maria Da Rocha Oliveira, Rui Manuel Fernandes Rodrigues, Cátia Alexandra Patrício Ferreira, Diana Raquel De Jesus Alves Da Rocha, Rute Faustino Ferreira, Maria João Carvalhido Salgado Fernandes Andorinha, Joana Sofia Barra Oliveira Costa, Filipe Alexandre De Andrade Marques, Marisa Coutinho Esteves, Patrick Sousa Cabral, Pedro Filipe Pereira De Carvalho, Sara Cristina Pinto Dos Santos, Tânia Margarida Pereira Louro, Ana Rita Simões De Oliveira, Ana Luísa Guimarães Lobo Da Costa Morais, Inês Bragança Dos Reis E Silva, Ana Rita Baptista Rosário De Abreu Alves, Mafalda João Soares Madeira, Décio António Teixeira Moreira, Ana Salomé Baptista Oliveira Leite, Joana Margarida De Freitas Bonifácio, Sara Sousa Da Silva, Miguel Ricardo Oliveira Barroso Braz, Gisela Catarina Abreu Silva, Luísa Patrícia Gonçalves Machado, Ana Isabel Da Silva Pereira, Ivo Alexandre Taborda Gonçalves, Sofia Alexandra Oliveira Eusébio Silva, Adriana Sofia Xavier Ferreira, José Pedro Fernandes Martins Da Silva, Silvana Mota Ferreira, Agostinho José Beça Moreira, Ana Isabel Ferreira De Sá, Inês Menezes Morgado, Luís André Dias Domingues, Rúben Tiago Lourenço Martins, Daniela Sofia Marques Dos Santos, Ana Filipa Freitas De Oliveira, Diana Alexandra Silva Real, Filipa Dos Santos Belo De Carvalho, Nuno Jorge Marçal Pereira, Isabel Sofia Gonçalves Da Costa E Silva, Ângela Sofia Gonçalves Marques, Cátia Solange Ferreira Xavier, Ricardo Manuel Andrade Pessoa, Telma Margarida Mendes Clara, Carolina Maria Cardoso Belo Antunes Mendes, Mariana Flora Campos, Pedro Filipe De Sá Benfeito Da Costa, Ana Filipa Gomes De Deus, Inês Sofia Monteiro De Sousa Carreira, Alexandra Crespo Gonçalves, Ana Teresa Oliveira Magalhães Da Rocha Azevedo.
04-09-2018. - A Juíza de Direito no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Elisabete Cunha.
311631254