Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 16 de agosto de 2018, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi nomeado, o Técnico Superior, António Miguel Almeida Ministro, atual Chefe de Divisão de Projetos e Obras Municipais para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, em regime de acumulação de funções, até à designação em comissão de serviço, através de procedimento concursal, de novo dirigente intermédio de 2.º grau para a Divisão de Gestão Urbanística.
A presente nomeação produziu efeitos à data de 20 de agosto de 2018.
24 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.
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