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Despacho 9357/2018, de 8 de Outubro

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Sumário

Subdelegação de competências

Texto do documento

Despacho 9357/2018

Considerada, nos termos da alínea b), do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, a extinção, por caducidade, da subdelegação de poderes, conferida pelo Despacho 10922/2016, de 19 de agosto, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 8 de setembro, e resultante da cessação de funções, em 17.07.2018, do respetivo subdelegante, licenciado José Ascenso Nunes da Maia;

Considerando, ainda, que a atual estrutura orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., recomenda, por imperativos de promoção de eficiência e eficácia na gestão dos serviços, e designadamente no domínio da administração de recursos humanos, a desconcentração de poderes, subdelego:

1 - Ao abrigo do n.º 1, do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e dos n.os 1 e 7 da Deliberação de 25.07.2018, do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., sem possibilidade de ulterior subdelegação e sem prejuízo dos poderes de avocação, anulação, revogação ou substituição, os poderes para a prática de atos respeitantes às matérias, do âmbito do Departamento de Recursos Humanos, que se passam a indicar:

Justificação de faltas/ ausências ao serviço;

Férias;

Proteção na parentalidade;

Estatuto de trabalhador estudante (apenas no que respeita a justificação de faltas).

2 - A referida subdelegação é feita:

2.1 - Nos conservadores, notários e adjuntos que se encontrem no exercício de funções de direção dos serviços de registo, e nos conservadores, notários e adjuntos que legalmente os substituam (por períodos superiores a 30 dias), constantes, todos, da listagem nominativa em anexo, e que exercerão os poderes subdelegados sobre os trabalhadores colocados sob a respetiva dependência hierárquica e/ou funcional (incluindo, no caso, de serviços com adjuntos ou mais do que um conservador ou notário, sobre estes últimos trabalhadores);

2.2 - Nos conservadores, notários e adjuntos, constantes da mesma listagem nominativa, que se encontrem no exercício de funções de coordenação geral dos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), nas Lojas do Cidadão, e de coordenação dos espaços multifuncionais de registo, que igualmente exercerão os poderes subdelegados sobre os trabalhadores colocados sob a respetiva dependência hierárquica e/ou funcional.

3 - No exercício dos poderes ora subdelegados deve atender-se ao seguinte:

3.1 - Justificação de faltas/ ausências ao serviço:

3.1.1 - Necessidade de observância do regime estatuído no Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, com as especificidades previstas na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;

3.1.2 - Sendo que, em matéria de faltas motivadas por doença, e de faltas para assistência a membro do agregado familiar, se aplicará aos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente, o disposto, respetivamente, no artigo 15.º a 39.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 40.º da mesma lei.

3.1.3 - Da presente subdelegação de poderes é excecionada a matéria respeitante a injustificação de faltas (cuja proposta fundamentada deve ser remetida ao Departamento de Recursos Humanos), a faltas por doença decorrente de deficiência, por acidente de trabalho e por doença profissional, para reabilitação profissional, e no âmbito da equiparação a bolseiro.

3.2 - Férias:

3.2.1 - Necessidade de observância do regime estatuído no Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, com as especificidades previstas na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;

3.2.2 - Abrangendo a presente subdelegação os poderes para aprovar o mapa anual de férias; autorizar o gozo de férias; autorizar eventuais alterações do gozo de férias, a pedido dos trabalhadores e autorizar a acumulação de férias;

3.2.3 - Com reserva, para o ora subdelegante, dos poderes para alterar o período de férias já marcado, ou interromper as férias já iniciadas (vide artigo 243.º do Código do Trabalho), e para autorizar a renúncia parcial ao gozo de dias de férias (vide n.º 5, do artigo 238.º do Código do Trabalho).

3.2.4 - Imperatividade de se salvaguardar aos trabalhadores que requeiram a reforma, ou aposentação, e que, neste último caso, passem à situação de desligados do serviço a aguardar aposentação, o gozo prévio da totalidade das férias a que tenham direito, que deverá, pois, e com a preferência que os casos concretos requeiram, ser acautelado em sede de planeamento e marcação de férias.

3.3 - Proteção da parentalidade:

3.3.1 - Necessidade de observância do disposto nos artigos 33.º a 65.º do Código do Trabalho, aplicável ex vi da al. d), do n.º 1, do artigo 4.º da LTFP, e do DL n.º 89/2009, de 9 de abril, ou do DL n.º 91/2009, de 9 de abril, estes últimos aplicáveis à regulamentação da proteção da parentalidade, respetivamente no âmbito da proteção social convergente e no âmbito do regime geral de segurança social;

3.3.2 - Abrangendo a presente subdelegação os poderes para:

Apreciar os pedidos apresentados, no domínio da proteção da parentalidade, tendo em consideração os requisitos exigidos, os prazos e a instrução dos processos;

Providenciar pela completa instrução, nos termos legais, dos processos por parte dos interessados e dos serviços;

Decidir pelo deferimento dos pedidos;

Justificar as ausências ao serviço pelos motivos previstos no regime aplicável à proteção da parentalidade;

Autorizar a atribuição dos subsídios previstos no mesmo regime;

Providenciar pelo correto processamento dos subsídios a abonar aos trabalhadores, nos termos legalmente fixados

3.3.3 - Imperatividade de serem mantidos, devidamente organizados, e em arquivo no respetivo serviço de registo, serviço do IRN, I. P. em Loja do Cidadão e espaço multifuncional de registo, os processos respeitantes aos benefícios em apreço, para consulta, se necessário, pelo Departamento de Recursos Humanos.

3.4 - Estatuto de trabalhador estudante:

3.4.1 - Necessidade de observância do disposto nos artigos 89.º a 96.º-A do Código do Trabalho, aplicável ex vi da al. f), do n.º 1, do artigo 4.º da LTFP;

3.4.2 - Abrangendo a presente subdelegação unicamente o poder para justificar faltas no âmbito daquele estatuto.

4 - Os poderes para a prática de atos respeitantes às matérias identificadas em 1., que visem os conservadores, notários e adjuntos indicados em 2., e os ajudantes que se encontrem em substituição legal, são exercidos pelo Departamento de Recursos Humanos.

5 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva publicação, ficando por este meio expressamente ratificados, nos termos do n.º 3, do artigo 164.º do mesmo diploma, todos os atos até àquela data praticados, em conformidade com a lei, designadamente pelos trabalhadores em funções públicas referidos em 2., no âmbito dos poderes abrangidos por esta subdelegação.

3 de agosto de 2018. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.

Lista nominativa de conservadores, notários e adjuntos de conservador

Abílio Fernando Gomes de Oliveira e Silva

Albano Amílcar Saraiva de São Gil

Alberto Manuel Gonçalves da Silva

Alda Gomes Rodrigues

Alda Maria de Oliveira Gonçalves

Alexandra Isabel Pires de Almeida Xavier Fernandes

Alexandra Maria Bento Batista dos Santos

Alexandre José da Silva Santos

Almerinda da Conceição Esteves Rolo de Andrade

Álvaro Alexandre Guerra Ferreira

Ana Alexandra Branquinho Pereira Batista

Ana Carla Moreira Maio Rosa

Ana Clara Pereira Rodrigues Carvalho

Ana Cláudia Borges Fernandes Silva

Ana Cristina Cabaço Leonardo Ramos

Ana Cristina Caetano Flores Gomes

Ana Cristina de Figueiredo Alves Cardona Ferreira

Ana Cristina Garcia Borges

Ana Cristina Guerra Marques Marinho de Carvalho Lopes

Ana Cristina Medeiros Martins

Ana Cristina Pinto Abranches Coelho

Ana Cristina Verde Araújo

Ana Estela Chagas Marques Leandro

Ana Filomena Faísca Anastácio Soares Ferreira

Ana Isabel Almeida Veríssimo Condessa

Ana Isabel Baltazar Rodrigues Coelho Silva Santos

Ana Isabel Belo Nogueira de Almeida

Ana Isabel Rodrigues Cintrão Cruz

Ana Isabel Sequeira Cavaco Rodrigues Sousa Firmino

Ana Lúcia Pereira da Costa Soares

Ana Luísa Cardoso Grilo de Carlota Carvalho Ferreira

Ana Luísa Rocha Freire

Ana Luísa Soares Ferreira

Ana Manuela Almeida Pinto Campos Correia

Ana Margarida Borges da Silva Léon

Ana Margarida Cruz Afonso

Ana Margarida Jacob Moreira

Ana Margarida Miguel da Silva Alexandre Lopes de Matos

Ana Margarida Reis Chambel Felício Faria

Ana Maria Correia Antunes

Ana Maria Correia Marto

Ana Maria Gomes Sousa

Ana Maria Prata Dias Silva

Ana Maria Rebelo de Araújo

Ana Maria da Fonseca Ribeiro Palmeiro Viriato Sommer Ribeiro

Ana Martinha Alves Gonçalves Pereira

Ana Paula Batista Branco Costa Alvarez Cortes

Ana Paula Costa Ferreira

Ana Paula Jesus Rodrigues Queirós

Ana Paula Lopes Alcobia

Ana Paula Malhão Saraiva Esteves

Ana Paula Martins Gonçalves

Ana Paula Pinto Alves

Ana Paula Pinto Filipe da Costa

Ana Paula da Rocha Lourenco de Pinho

Ana Paula dos Santos Mealha Guerreiro Belmarço

Ana Paula de Sousa Luís

Ana Paula Tavarela Amorim de Queiróz Aguiar

Ana Rute Ribeiro Nunes

Ana Sofia de Brito Costa Oliveira Santos

Ana Sofia Filipe Matias

Anabela Borges de Matos Esculcas

Anabela da Conceição Araújo Branco

Anabela da Conceição da Silva Rocha Dias Fontes

Anabela Guerra Garcia Oliveira

Anabela Machado Rodrigues Melo

Anabela Soares Gaspar

Andreia Tomáz Henriques Neves

Antónia Manuela Fernandes Novais Silva

Antonina Moreira dos Santos

António Agostinho Fernandes de Sá

António Carlos Duarte Loureiro Reis

António Carlos Guedes Morais

António Celestino Silva Almeida

António Joaquim Angélico Choupina

António Joaquim General Leirias

António José Carvalho Saraiva

António José Neto Gomes

António José Trindade Ramos Jesus

António Lívio Martins Roque

António Luís Pereira Figueiredo

António Manuel Alves Correia Cardoso

António Manuel Fernandes Lopes

António Manuel Silva Ferreira Simões

António Manuel Soares de Bellegarde Machado

Arlete da Encarnação Marques Farto

Armandina Alves Agrochão

Armando Manuel Monteiro de Almeida

Arménio da Assunção Rodrigues dos Santos

Artur Alexandre Porta Nova Namorado

Aurora da Conceição Reis Magno

Aurora da Costa Cabral Lima

Bárbara Solange Matos Ferreira Barreto

Beatriz da Conceição de Matos Martins

Beatriz Rosa Antonieta de Fátima Leitão de Sousa

Belmira Ascenção Goncalves

Benedita Fernanda de Sá Loureiro

Benilde da Conceição Alves Ferreira

Betina Alexandra Martinho Martins de Andrade

Blandina Maria da Silva Soares

Carla Cristina Baião Alves da Palma

Carla Cristina Marques Santos Costa Gonçalves

Carla Isabel Araújo Barbosa

Carla Maria Chaby Queirós Delille

Carla Maria Ferreira da Silva

Carla Maria de Oliveira Sousa Dias

Carla Sofia Alves Cândido

Carla Sofia Galante Simões

Carla Sofia Tavares da Cruz Ferreira

Carla Susana Rodrigues Costa Morgado

Carla Susana da Silva e Costa

Carlos Alexandre Braga Barroso Marques Barbosa

Carlos Emanuel de Barros Pimenta

Carlos Manuel Almeida Trindade

Carlos Manuel Correia Vilar

Carlos Manuel Santana Vidigal

Carlos Manuel Santos Rego Sousa

Carlos Pedro Seco Lopes

Cármen Adelina de Castro Duarte de Barbosa Mendonça

Carolina Maria Florêncio Aires

Catarina Celeste da Costa Fazeres

Catarina Isabel Henriques Rosa Melro

Catarina José Ferrão Portugal

Celeste Maria Pavia Fazeres

Celeste Paula Caria Adriano Gaspar

Célia Alexandre Rodrigues dos Santos Lima

Célia do Carmo Novais Leite de Almeida

Célia Cristina Mendes Gaspar

Célia Margarida dos Santos Fortunato Remígio

Célia Maria Lopes Espinho

Cidália Maria Matos Felismina Martins Valbom

Cidália Maria Vieira Silva

Clara de Jesus Lucas Abreu

Cláudia Alexandra Eusébio Morgado Batista

Cláudia Alice Simão Pereira Cunha

Cláudia Crispim dos Santos Augusto

Cláudia Cristina de Oliveira Sousa

Cláudia Eugénia de Jorge Ferreira

Cláudia Margarida Bispo Fernandes

Cláudia Maria Ganito Barroso

Cláudia Marisa Amaral Garcia Pestana dos Santos

Cláudia Sofia Carvalho Valentim

Cristina do Carmo Marques

Cristina Isabel Vale de Sousa Reis

Cristina Manuela Gonçalves Fernandes

Cristina Maria Pina da Costa

Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes

Cristina Maria de Sousa Malta

Cristina Maria Trabulo

Custódia Delfina Ferreira Marques

Dalila Maria Almeida Gomes

Daniela Martins Borralho da Costa Romão

Dário Filipe Dias Ferreira

Delfim Manuel Letra de Oliveira

Diamantino José Dionísio Gésaro

Diamantino Rodrigues Matias

Dina César de Bastos

Dina Paula Raimundo Pontes Matos

Diogo de Campos Monteiro Brás

Dionísia Pereira Braga

Dora Alexandra Henriques Ferreira

Dora Margarida Oliveira Ramos

Dulce Maria Lau Magalhães

Eduarda Maria Isidro Mesquita de Avelar Nobre

Eduardo José Costa Reis Santos

Elisa Maria Farinha Alves

Elisa Maria de Vasconcelos Correia

Elisabete Alves Conde de Oliveira

Elisabete da Conceição da Silva Sousa

Elisabete Mafalda Brites Estima de Oliveira Bastos

Elisabete Malva Baptista Pratas

Elisabete Maria Bacelo Jesus Castro

Elisabete Maria da Palma Reis

Elisabete Mendonça Mota Barbatto

Elsa Maria Costa Minhoz Pinheiro Fonseca

Elsa Maria Monteiro Silva Henriques

Emanuel José de Oliveira Ramos

Emília Santos Paiva Dias Pereira

Ernestina Maria Oliveira Morgado Santiago

Esmeralda Adelino Ribeiro Bispo Gomes

Esmeralda Maria Alves da Rocha

Eugénia Maria Lopes Pereira Pimpão

Eugénia Maria Vieira Amaral

Eugénio Paulo dos Santos Rocha

Eva Filipa Martinho Morais Geraldo

Eva Maria Ferreira Dias

Eva Neves Henriques Pereira

Evangelino dos Santos Pedroso de Carvalho

Fátima Isabel Gonçalves Marta

Fátima Isabel Rainho Lopes

Fernanda Baptista Varela

Fernanda Maria Alípio Cerqueira Igreja

Fernanda Maria Magalhães Vaz de Moura das Neves Venâncio

Fernando Jorge da Costa Oliveira

Filipa Alexandra do Amaral Chambre de Meneses Soares Ribeiro

Filipa Cláudia Ferreira Rodrigues Vale

Filipa Mendes Pereira

Filomena do Carmo Martins Vaz

Francelina Maria Lopes da Silva

Francisco José de Moura Sucena

Francisco José Paula Santos Piçarra

Gabriel dos Santos Carvalho

Gabriela Costa da Palma Martins

Generosa Maria Cardoso de Silva Folga

Gina Maria Barata dos Reis

Gina Maria Rebola Bento

Graça Fernanda Nunes de Pina

Graça Maria Matias Conde

Graça Maria Rocha Correia e Almeida da Benta

Guilhermina Augusta Carvalho Castro e Sá Menezes

Helena Cristina Gonçalves Rodrigues

Helena Cristina Meireles Cardoso

Helena Isabel Serra Lima

Helena Maria Caiado Ferrão

Helena Maria Rego Pires Moreira Presa

Hugo Manuel Pedro Saruga

Idalina Maria Vieira da Silva Sousa Pereira

Idalina Reis Maximiano Marques de Almeida

Ilda Maria da Costa Freitas

Ilda Maria da Costa Lobo

Ilda Maria Nascimento Marta Albuquerque

Ilda Pereira Marques

Irene Dulce Ventura Santa

Isabel Brites dos Santos Oliveira

Isabel Cardoso Batista Grilo de Oliveira Pedro Comte

Isabel Cristina Campos Amaral Coelho

Isabel Cristina Saavedra Afonso Branco

Isabel Filipa Fernandes Oliveira Pereira de Carvalho Monteiro

Isabel Jesus Fernandes Branco Quinteiro

Isabel Maria Batista Louro

Isabel Maria Brochado de Morais

Isabel Maria Delgado Amaro

Isabel Maria Fernandes Silva

Isabel Maria Guimarães Tavarela Lobo Machado Cruz

Isabel Maria de Jesus Rumor

Isabel Maria Moreira Borges

Isabel Maria Ramos Craveiro

Isabel Maria Rocha de Almeida

Isabel Maria da Silva Salvado Sanches

Isabel Rute de Albuquerque Matos Quintão

Isabel Soares Pereira

Ivete da Piedade Lopo Montês Ferreira

Joana Constança Gouveia de Campos e Lencastre

Joana Isabel do Couto Duarte da Costa

Joana Maria da Silva Flores

Joana Maria de Sousa Barros Pinto

João Alexandre Teixeira Oliveira

João Henrique Marques Gonçalves Marques

João Jaques Duarte de Almeida

João José Gonçalves Antunes Afonso

João Manuel Martins Reis

João Ribeiro Toito

Joaquim Daniel Correia de Sousa

Jorge Manuel Fernandes Ribeiro Laia

Jorge Manuel Gandra Gouveia Figueiredo

Jorge Manuel Moura Chaves

José Alberto Sá Marques Carvalho

José Alexandre Gonçalves Coelho

José Ascenso Nunes da Maia

José Carlos de Beça Centeno Neves Lima

José Carlos Pacheco Alves

José Carlos Piçarra Gama

José Francisco Colaço Guerreiro

José João Valente

José Júlio Costa de Moura Borges

José de Magalhães Moreira

José Manuel Campos Martins

José Manuel Pais Gavinhos

José Manuel Pinto de Lima Teixeira

José Mário Araújo Oliva Teles

José Miguel Fernandes Campos Garcia

José Miguel Ferreira Carmo Corte Real

José Silvestre Pinto

Júlia Maria Louro Batista Fradinho Salavisa Beirão

Laura Maria Amorim Saleiro Pinto

Laura Maria Martins Vaz Ramires Vieira da Silva

Liberta Maria Proença Rodrigues

Licínia Silva Neves

Lídia Adelaide Araújo Oliva Teles

Lídia Sofia Duarte Ribeiro

Lígia Maria Mendes Carneiro

Lina Maria Cabrita Deus Oliveira

Lina Maria Marques Ferreira

Lino Paulo Coelho de Carvalho

Lisete Cardoso Ferreira

Lúcia Fernanda Vale Amaral

Lúcia Maria Damas Gonçalves Correia

Luís Filipe de Faria Abreu Fernandes

Luís Filipe Magalhães Sarmento

Luís Manuel Nunes Martins

Luís Miguel Castro Duarte Vidal Saraiva

Luísa Alice Silvestre Ryder Costa Cruz

Luísa Maria da Fé Alves Caçote

Luísa Maria Fernandes Bento

Luísa Maria da Silva Valente

Lurdes Diana da Silva Reis Esteves

Lurdes Gomes Nogueira

Madalena Maria de Oliveira e Silva Rodrigues Garcia Grade

Manuel António Fernandes Alves

Manuel Francisco Fernandes

Manuela Margarida Ferraz Gonçalves

Manuela Sofia Gorgel Couto Pinto

Márcia Alexandra Ferraz Teixeira Loureiro

Margarida Alice Cocco da Fonseca

Margarida Maria Antunes Martins

Margarida Maria Varanda Pereira de Oliveira Diogo

Margarida Rosa Molarinho Brito Simão

Maria Adélia Vieira Queimado

Maria Agostinha Pedro Machado Ribeiro

Maria Alexandra Santos Agostinho Abrantes Amaral Serras Pires

Maria Alice Matos dos Santos Cardoso

Maria Alice da Silva Rodrigues de Almeida

Maria Amélia Gameiro Pereira Henriques

Maria Amélia Magalhães Pinheiro Barroso Varela dos Santos

Maria Ângela da Rocha Faísca

Maria Antonieta de Bessa Pereira

Maria Antonieta Fernandes Rodrigues Soares

Maria Armanda Domingues Ramos dos Santos

Maria Arminda Marques Henriques Martins

Maria da Assunção Lourenço Vigário de Moreira Simões

Maria Augusta Colaço Amaro

Maria Carla Gomes Ferreira Martins

Maria Carla Morais Barros Fernandes

Maria do Carmo Costa Ferreira de Almeida

Maria do Carmo Dias Ribeiro de Oliveira Marques

Maria do Carmo Fernandes Ventura Ferreira

Maria Carmo Ratão Português

Maria Cecília da Rocha Coelho

Maria Cesaltina Torres Padilha Simões Lopes Ferreira Dias

Maria do Céu Dias Pereira

Maria Céu Gomes Pinho

Maria Clara Marques Borges

Maria Clara de Oliveira Dias

Maria da Conceição Alves de Oliveira

Maria da Conceição Almeida

Maria da Conceição Pacheco Gomes Patrício

Maria Cristina Araújo de Sousa

Maria Dolores Mirão Neto

Maria Domingas Pinto da Silva Perdigão

Maria Dulce Cristina Agante Silva

Maria Dulce Gonçalves Póvoa

Maria Efigénia Andrade Esteves Marques Leitão

Maria Elisabete Rodrigues Correia

Maria Elisabete Ruivo Gaspar

Maria Emília de Freitas Archer Leite Pulido Almeida

Maria Esperança Ribeiro Reis de Brito

Maria Eugénia Hipólito Alexandre Barrocas

Maria Eugénia Neves Gonçalves

Maria Eugénia Simões Ferreira Mota

Maria de Fátima Dias Cardoso

Maria de Fátima Dias Monteiro Pereira Pinto

Maria de Fátima Esteves Gonçalves Cacho

Maria de Fátima Madeira de Carvalho Moura Antunes

Maria de Fátima Pereira Simões

Maria de Fátima Pestana Ribeiro Carvalho Ferreira

Maria de Fátima Rebelo Pinheiro e Frias

Maria de Fátima Vasconcelos Oliveira

Maria Fernanda Marques Rolão Campos Garcia

Maria Fernanda Paulino Canedo Berenguel

Maria Fernanda Pires Bento Marques Afonso

Maria Fernanda Polónio Meirinhos

Maria Fernanda Rodrigues Duarte

Maria Fernanda dos Santos Leitão Martins Gouveia

Maria Fernanda da Silva Barbosa Carneiro

Maria Fernanda Silva de Sousa Basto

Maria Filipa Amado Garcia da Rocha Torres

Maria Gabriela dos Reis Isidro

Maria Germinal Jerónimo Reis Sousa

Maria da Glória Amaral Bairras

Maria da Glória Caetano

Maria da Glória de Melo Alves

Maria da Graça Sapage Madeira

Maria da Graça Semedo Dias Chambel

Maria Graça Simões da Rocha

Maria da Graça Sousa da Silva

Maria Helena Barbosa Rodrigues Pinheiro

Maria Helena Ferreira Fragoso da Silva

Maria Helena Ferreira da Silva Neves

Maria Helena Frutuoso das Neves e Menezes Galrão

Maria Helena Lamela da Quinta Faria Sampaio Reis

Maria Helena Leandro Artur Carita

Maria Helena Nobre Palma Rosa dos Santos

Maria Idália Bico Rosa Mendes

Maria Irene Pereira da Silveira

Maria Irene Rocha Mortinho

Maria Isabel Dias Veiga Sangra

Maria Isabel Esteves de Figueiredo Dias Azedo

Maria Isabel Martins Nunes Tiago

Maria Isabel Martins Santos D'Assunção

Maria Isabel Mocho Garcia de Oliveira

Maria Isabel de Oliveira Rebelo

Maria Isabel Peres e Cunha Barata

Maria Isabel Ribeiro Pacheco da Fonseca

Maria Ivone Figueiredo Lopes de Barros Fernandes

Maria Joana Maia Tiago Martins

Maria Joana Santos de Matos Garrido

Maria João de Almeida Rocha Pedrosa de Moura

Maria João Duarte dos Santos Cunha Ribeiro Bernardes

Maria João Lopes Rodrigues Amado

Maria João de Oliveira Serrão Mosca Gueifão

Maria João Rana Matos Ferreira Oliveira

Maria José Carrinho Correia

Maria José da Costa Valadas

Maria José Magalhães da Silva

Maria José Maio de Sousa Ferreira Leites

Maria José Pereira dos Reis Coelho

Maria José Raposo Sabino

Maria José da Rocha e Sá Moura Cardoso Rocha

Maria José da Silva Louro Paralta

Maria José de Sousa Vinagre Lopes

Maria de La Salete Monteiro Cardoso

Maria de La Salette Miranda da Silva

Maria Leonor Baptista Ferro Pereira

Maria Lúcia Morais Sarmento Ferraz de Andrade

Maria Luís Rodrigues Marinho

Maria Luísa Feio de Azevedo Monteiro Guerreiro Pimenta Machado

Maria Luísa Lourenço Ferreira

Maria Luísa Nunes de Sousa

Maria de Lurdes Barata Pires Mendes Serrano

Maria de Lurdes Dias Oliveira Ramos

Maria de Lurdes Santo Nicolau

Maria de Lurdes Silva Rodrigues

Maria de Lurdes Simões Correia Vilas Boas

Maria de Lurdes Trindade Nunes

Maria Madalena Lourenço Ponte Pereira

Maria Madalena Marques de Magalhães

Maria Madalena Martins Rato

Maria Madalena de Oliveira Mendes Silva

Maria Madalena Rodrigues Teixeira

Maria Manuel Botelho Martins da Silva

Maria Manuel Ferreira de Campos Folhadela de Oliveira

Maria Manuel Guerreiro de Amorim Ferreira Deusdado

Maria Manuela Coutinho Mendes Moreira Furtado

Maria Manuela Cunha Camanho

Maria Manuela Duarte Martins da Agra

Maria Manuela Esteves Silva Abrantes

Maria Manuela de Jesus Laranjeira

Maria Manuela Magalhães da Silva Neto

Maria Manuela Martins Diogo Pedrosa Abreu

Maria Manuela Prior Caldas Pereira

Maria Manuela Ribeiro de Lemos Pinto

Maria Manuela Rodrigues Dantas

Maria Margarida Alves da Costa Rego

Maria Margarida Maciel Freire D'Andrade

Maria Margarida Martins da Costa Henriques Flores

Maria Margarida Martins Craveiro Mourão

Maria Margarida Oliveira da Rocha Morgado de Sousa

Maria Margarida Teixeira Gonçalves

Maria Nantília Coutinho Soares

Maria Natália Lima Guerreiro de Bettencourt Rodrigues

Maria da Natércia Martins Costa

Maria da Nazaré Correia Batista

Maria das Necessidades Mendes Espadinha Lopes

Maria Odete Freitas Ribeiro

Maria Odete Patrício de Aguiar Fernandes

Maria Olga da Silva Matos Seco Carneiro

Maria Otília Costa Nunes

Maria Paula Fernandes Pereira

Maria da Purificação Rodrigues dos Santos Monteiro

Maria Raquel Menezes Ribeiro Bravo Cardoso

Maria Regina Rodrigues Fontainhas

Maria Regina Tomé Martins

Maria Rosa das Neves Costa

Maria do Rosário da Cunha Fortunato

Maria do Rosário Gouveia Gomes Marta

Maria do Rosário Rato Gonçalves Palmeira

Maria Rufina Amorim Vasconcelos Carvalho

Maria Sílvia Chichorro de Medeiros da Silva Torres

Maria da Soledade Santinhos Pereira

Maria Sónia Romero Dias

Maria Susana Sousa Leite dos Santos

Maria Susete Carvalho Pisca

Maria Teresa Bragança Dias Tedeu

Maria Teresa Gonçalves de Aguiar

Maria Teresa Magalhães Machado

Maria Teresa Neto Macedo Silva Maia

Maria Teresa de Oliveira Conceição

Maria Teresa Osório de Vasconcelos Freitas

Maria Teresa Ribeiro Cardoso

Maria Teresa da Silva Alves Direito Ferro

Maria Vitória Gonçalves Andrade e Silva

Mariana Andrêa Godinho de Lancastre Teixeira da Mota

Marina da Conceição Sousa Alves Martins Carvalho

Marina Moniz Faria Lobo San-Bento

Marina Sanchez Salvador

Marinha da Conceição dos Reis Fevereiro

Mário Filipe Monteiro Lopes

Mário Mateus de Carvalho

Mário Sebastião Martins de Oliveira

Marta Cristina Coelho de Vilela

Marta Isabel Ribeiro de Bessa

Marta Maria Elias Saez

Marta Maria dos Santos Mota da Silva

Marta Susana Cardoso de Melo

Martinho do Carmo Marques

Martinho Costa Moreira da Rocha

Martinho Nogueira da Silva

Mónica Cristina Amorim Aguiar

Mónica Isabel da Costa Marques

Narciso Garcia Simões Arromba

Natália Dias Lopes

Nélia Carla Henriques Ferreira

Nuno Alexandre da Silva Pinto Teixeira

Nuno Manuel Faria da Costa Azevedo

Nuno Miguel Marques Neves Venâncio

Nuno Miguel Simões de Castro Marques

Olga Cristina Ramos Oliveira

Olga Maria da Costa Oliveira Coelho Lima

Olga Maria Guerra Ferreira

Olga Maria Leite Dias Soares Quinas Guerra

Palmira Henriqueta Fraga Frutuoso Vaz

Patrícia Gonçalves dos Santos

Paula Cristiana Machado de Freitas Morais

Paula Cristina Coelho Rodrigues

Paula Cristina Gomes de Figueiredo Reis Teixeira

Paula Cristina de Melo Seabra

Paula Gabriela Vieira Rodrigues

Paula Isabel Chilrito Galhardas

Paula Jesus Guerra

Paula Maria Sário Lopes de Almeida Ferreira

Paula Marina Oliveira Calado Almeida Lopes

Paulo Fernando Martins Pereira

Paulo Fernando Nunes Alves

Paulo Jorge Tomé Padrão

Paulo Manuel de Sousa Eira Ramos Jerónimo

Paulo Sérgio da Silva Cunha

Pedro Jorge Dias Chaves

Pedro Jorge Vidal Pires Genésio

Pedro Miguel Neto Patrício

Pedro Miguel Pereira Pinto

Pedro Rui Ferreira Salvador Dias

Rita Jacob Rodrigues Faustino

Rita Madalena Lopes Maio Martins da Silva

Rita Maria de Carvalho Pinto

Rosa Celeste Teixeira Barbosa

Rui Manuel de Castro Correia

Rui Manuel Ferreira da Cruz

Rui Miguel Madureira de Almeida

Rui Pedro Carvalho da Costa Campos

Rui Sérgio Teixeira Santos

Rute Alves Lopes Pinheiro

Sandra Beringel dos Anjos

Sandra Cristina Pereira Oliveira Campos

Sandra Cristina da Silva Monteiro

Sandra Cristina Teixeira Pessoa dos Santos

Sandra Maria Batista de Figueiredo

Sandra Maria Esteves Rodrigues Gonçalves

Sandra Maria Jorge Pataca

Sandra Maria Mano Cavacas

Sandra Maria Marques Fialho

Sandra Maria Martins da Cruz

Sandra Marisa Martins Machado Alves

Sandra Marisa Teixeira Bretes Vitorino

Serafim Rei Nunes Pires

Sílvia Ferreira Rosa

Sílvia Maria Casqueiro Raminhos

Sofia Margarida Boleto Galrote Veloso

Sofia Margarida de Oliveira Hermano Pires Cristino

Sónia Alexandra Jorge Filipe Gonçalves Silva

Sónia Bento Matafome

Sónia Catarina Alves de Pinho

Sónia Catarina de Matos Saraiva

Sónia Cristina Doutel Parada de Carvalho e Coelho

Sónia Cristina Ferreira Fernandes Salvado

Sónia Cristina Figueiredo Patrício

Sónia Cristina Gaspar Gomes Teixeira

Sónia Isabel Pacheco de Carvalho Manilha

Sónia Isabel dos Santos Russo

Sónia Isabel Valério Verde da Mata

Sónia Maria Russo Tecedeiro Xavier

Sónia Maria Soares Félix da Herdade Gomes

Sónia Maria Sousa de Oliveira

Stella Marina Ferreira de Campos Martins

Susana Cristina Guimarães Pombeiro

Susana Dinis Antunes

Susana Maria Gabriel Cebola

Susana Maria Manaia de Melo

Susana Maria Marques Tomáz

Susana Maria Oliveira Gomes Coutinho Santos

Susana Olinda Machado Mendes

Tânia Maria Silva Gírio Capeleiro Tavares

Tatiana dos Santos Ferreira Conceição

Teresa Clara dos Santos Lebre

Teresa Margarida Rodrigues Alves Pacheco

Teresa Maria Coutinho Lopes

Teresa Paula Cristo das Neves Martins de Carvalho

Vanda Sofia Silva Mota

Vera Lúcia Barreira Xavier

Vera Lúcia de Oliveira Fontoura

Virgílio Félix Machado

Virgínia Clara da Rocha Morgado Martins

Vítor Manuel Catarino Teixeira Chaves

Vítor Manuel Sousa e Castro da Silveira Portocarrero

Zélia Lurdes Gomes Preto Marques Nunes

Zulmira Maria Neves da Silva

311674444

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3491654.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

    Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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