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Autorizo a renovação da licença especial da trabalhadora Natália Maria Alves Pais dos Santos, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, com a duração de 1 ano e produção de efeitos a 01-08-2018.
11 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
311683135
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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