Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Subdiretora-Geral do Território e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto;
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, a mestre Ana Maria Rodrigues Seixas do Val Ferreira para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Subdiretora-Geral do Território.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
14 de agosto de 2018. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Identificação
Nome: Ana Maria Rodrigues Seixas do Val Ferreira
Data de Nascimento: 29 de janeiro de 1962
2 - Habilitações Académicas
Licenciatura em Engenharia Biofísica, pela Universidade de Évora, em 1988;
Pós-Graduação em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental na Perspetiva das Comunidades Europeias, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, em 1992;
Mestre em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, em 1998.
3 - Percurso e Experiência Profissional
Em abril de 2017 foi designada, em regime de substituição, Subdiretora-Geral do Território. Dos projetos concretizados pela DGT no decurso do exercício do cargo destacam-se a proposta de alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e a representação nacional no Programa de Cooperação ESPON 2020 dirigido para a consolidação do Observatório Territorial Europeu.
De 2013 a fevereiro de 2017 foi assessora do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa de Ambiente, enquanto técnica superior, onde coordenou a participação da Agência no Plano Nacional de Política de Ordenamento do Território, integrando a equipa de elaboração da alteração do PNPOT; assegurou a agenda para a Eco-inovação e a coordenação e representação da Agência nos Comités de Acompanhamento dos Fundos Europeus e Estruturais de Desenvolvimento; Assegurou, ainda, junto da Comissão Europeia, a representação nacional em reuniões e Grupos de Coordenação Estratégica nas áreas de planeamento de Recursos Hídricos e das Autoridades Ambientais Europeias; acompanhou as políticas para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada e a avaliação ambiental de projetos e programas.
De junho de 2012 a maio de 2013, integrou a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 (EEA Grants) assegurando as funções de Coordenação da Unidade, no período de setembro de 2012 a março de 2013. Esta estrutura assumia também as funções de Autoridade de reporte de irregularidades na utilização dos fundos do Mecanismo Financeiro.
De 2007 a 2012, foi Vice-presidente do Instituto do Água onde assegurou a coordenação das seguintes áreas: i) Planeamento, ordenamento e avaliação ambiental de planos e programas; ii) Planeamento e programação da política nacional de recursos hídricos; iii) Coordenação e regulação de critérios associados à gestão dos recursos hídricos e procedimentos a adotar no domínio das águas interiores e costeiras; iv) Monitorização, sistematização e disponibilização de informação; v) Gestão administrativa e de pessoal; vi) Planeamento estratégico no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
De 1999 a 2007, exerceu no Instituto da Água, respetivamente, as responsabilidades de Chefe de Divisão de Ordenamento e Proteção e de Diretora de Serviços de Utilizações do Domínio Hídrico, assegurando as áreas técnicas: i) Planeamento e Ordenamento, ii) Avaliação de Impacte Ambiental e iii) Utilizações do Domínio Hídrico.
De 1986 a 1999, técnica superior da Direção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e da Direção-Geral dos Recursos Naturais. Integrou ainda o Grupo de Trabalho das Cheias, na Direção-Geral do Ordenamento do Território, criado pelo Governo na sequência das cheias ocorridas na Área Metropolitana de Lisboa em 1983.
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