Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Diretor-Geral do Território, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto;
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, a mestre Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Diretora-Geral do Território.
2 - Nos termos do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, autorizo a mestre Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião a acumular funções docentes com as de Diretora-Geral do Território.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da respetiva assinatura.
23 de agosto de 2018. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Identificação
Nome: Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião
Data de Nascimento: 09 de julho de 1964
2 - Habilitações Académicas
Licenciada em Geografia e Planeamento Regional, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, em 1987.
Pós-Graduada em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, em 1993.
Mestre em Administração Pública, pelo ISCTE - IUL - Instituto Universitário de Lisboa, em 2013.
Diplomada em Estudos Avançados em Políticas Públicas, no âmbito do Curso de Doutoramento em Políticas Públicas, pelo ISCTE - IUL -Instituto Universitário de Lisboa, em 2015.
3 - Percurso e Experiência Profissional
Em janeiro de 2017 foi designada, em regime de substituição, Diretora-Geral do Território, assumindo, por inerência a presidência da Comissão Nacional do Território. Dos projetos concretizados pela DGT no decurso do exercício do cargo destacam-se a proposta de alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e a Carta de Ocupação do Solo 2015.
Em 2016, exerceu o cargo de coordenadora do Órgão de Acompanhamento das Dinâmicas Regionais de Lisboa, na CCDRLVT com competências de: promoção da capacitação e qualificação da procura; acompanhamento da execução dos instrumentos de programação operacional do Portugal 2020 e dos efeitos das políticas públicas na região; planeamento estratégico de base territorial e gestão da estratégia de especialização regional. Integrou a equipa de elaboração da alteração do PNPOT.
Entre 2014 e 2015, exerceu funções como técnica superior, primeiro, no ICNF, colaborando na redefinição dos sistemas de planeamento especial e de proteção da floresta contra incêndios e, depois, na CCDRLVT, coordenando a avaliação e a preparação da recondução dos PROT a Programas Regionais.
De 2011 a 2014, prestou assessoria à presidência da CCDRLVT, participou na elaboração de instrumentos de programação estratégica e operacional do Portugal 2020, nomeadamente: o Plano de Ação Regional; a Estratégia Regional de Especialização Inteligente; o Programa Operacional Regional e a Avaliação Ex-ante e Ambiental e coordenou os relatórios anuais de monitorização e avaliação do PROT do Oeste e Vale do Tejo.
De 2009 a 2011, foi Secretária de Estado do Ordenamento do Território e Cidades, com competências delegadas sobre os seguintes serviços, organismos e entidades - DGOTDU; CCDR, em matéria de ordenamento do território e cidades; IHRU; Estrutura de Projeto para a Reposição da Legalidade no Litoral; Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro - e sobre os seguintes assuntos - PROT; PMOT; POOC; POE; POAAP; REN; Proteção e Valorização do Litoral e da Zona Costeira; Política de Cidades; Reabilitação urbana; Iniciativa Comunitária URBAN II; Iniciativa Bairros Críticos; Política de Habitação; Geodesia; Cartografia; Cadastro e Informação Geográfica.
Entre 2008 e 2009, foi vogal do Conselho de Administração da Sociedade Frente Tejo S. A. - Reabilitação Urbana da Frente Ribeirinha de Lisboa: Sta Apolónia/Cais do Sodré e Belém/Algés.
De 2005 a 2008, foi vice-presidente da CCDRLVT, com competências delegadas nas áreas e serviços de: Ordenamento do Território, Ambiente, Litoral, Águas Interiores e Fiscalização e responsabilidades na condução de projetos de simplificação e reforma administrativa. Coordenou a elaboração do PROT do Oeste e Vale do Tejo e colaborou na Estratégia Lisboa 2020.
Entre 2003 e 2005, exerceu funções de assessora do Ministro da Administração Interna, para as áreas da reorganização do dispositivo territorial da GNR e Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente e, depois, de adjunta do Ministro da Presidência, para as áreas do ordenamento do território e do desenvolvimento sustentável.
Em 2002 e 2003, exerceu o cargo de diretora de serviços no Centro para o Planeamento e Coordenação, do IGP, com competências de planeamento, coordenação e avaliação e apoio ao Conselho Coordenador de Cartografia.
Entre 1999 e 2002, exerceu funções de adjunta do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, nas áreas do ordenamento do território, planeamento regional e municipal e da informação geográfica.
De 1989 a 1999, exerceu funções como técnica superior, até 1994, na DGOT, assegurando o acompanhamento de PDM e participando em estudos de ordenamento do território e do sistema urbano nacional e, a partir daí, na CCDRLVT, participando nos projetos: Base de Dados de Ordenamento do Território; Sistema de Informação Regional; Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário e no acompanhamento e avaliação de PDM. Coordenou a elaboração do PROT da Área Metropolitana de Lisboa.
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