Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 6, do artigo 36.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final, do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Eletricista, para a Divisão Administrativa/Serviço de Gestão, Manutenção e Conservação Geral de Infraestruturas e de Espaços Públicos, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no aviso 2172/2018, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2018, foi devidamente homologada por meu despacho de 27 de agosto de 2018, cuja notificação foi efetuada ao único candidato opositor ao mesmo em conformidade com o disposto nos números 4 e 5 do artigo 36.º da referida Portaria.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se, igualmente, público que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos do previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 38.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (1.ª posição remuneratória, nível 1, correspondente à remuneração de 592,00(euro), para a Região Autónoma da Madeira), foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com início a 03 de setembro de 2018, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 90 dias, com o candidato classificado em primeiro lugar - José António Lucas de Ponte.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 45.º, ambos do anexo à Lei 35/2014, o júri do período experimental será o mesmo do procedimento concursal.
3 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
311638886
