Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho 1009-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, determino:
1 - Subdelegar na Presidente da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa, Suzana Simões Maximiano, a competência para a prática de todos os atos inseridos no procedimento relativo à «Empreitada de construção das fases II, III e IV da Escola Portuguesa de Cabo Verde», designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato, celebrar e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura e proceder aos pagamentos inerentes à construção das diferentes fases da empreitada.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
17 de setembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
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