A comissão de fiscalização da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é composta por um presidente e dois vogais, sendo um dos vogais revisor oficial de contas, que exercem as suas funções por um prazo de quatro anos, sem possibilidade de renovação. Aos membros da comissão de fiscalização são aplicáveis as incompatibilidades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º dos estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei 1/2015, de 6 de janeiro, não podendo ainda manter qualquer vínculo laboral com o Estado.
Importa proceder à designação dos novos membros da comissão de fiscalização da ASF, considerando o decurso do prazo dos mandatos dos atuais membros deste órgão.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 26.º dos estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei 1/2015, de 6 de janeiro, e do disposto na alínea e) do n.º 1 do Despacho 3493/2017, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2017:
1 - Designo para desempenharem funções na comissão de fiscalização da ASF:
a) Luís Domingos Silva Morais, na qualidade de presidente;
b) Júlio César Nunes Tormenta, revisor oficial de contas;
c) Maria Teresa Medeiros Garcia, na qualidade de vogal.
2 - Os mandatos das pessoas designadas no número anterior têm a duração de quatro anos, com início em 1 de outubro de 2018.
3 - Pelo exercício das funções na comissão de fiscalização da ASF é devido às pessoas designadas no n.º 1, a partir da data de produção de efeitos do presente despacho, o vencimento mensal previsto no n.º 1 do artigo 27.º dos estatutos da ASF, podendo este ser alterado por diploma legal.
4 - As funções na comissão de fiscalização da ASF podem ser exercidas em acumulação com outra atividade, designadamente de docência ou de investigação, que não se revele incompatível com aquelas.
5 - As notas curriculares das pessoas designadas são publicadas em anexo.
6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018.
26 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Nota curricular
Luís Domingos Silva Morais
Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDL), desde 2009. Cátedra Jean Monnet de Regulação Económica. Coordenador do Centro de Investigação em Supervisão e Regulação do Setor Financeiro (CIRSF), congregando como parceiros científicos as autoridades nacionais de supervisão financeira e o European Banking Institute (EBI) de Frankfurt. Membro da comissão coordenadora do Conselho Científico da FDL, entre 2006 e 2016. Vice-Presidente do Instituto de Cooperação da FDL, desde 2009. Membro do Appeal Panel da Autoridade Europeia de Resolução Bancária, desde 2015, na qualidade de Vice-Presidente desde maio de 2018. Vice-Presidente da ECSA Portugal (Associação Interuniversitária de Estudos Europeus).
Advogado (inscrito na Ordem dos Advogados desde 1991) e jurisconsulto. Membro do Conselho Superior de Economia e Finanças do Ministério das Finanças, na qualidade de Vice-Presidente da Secção Especializada de Apoio às Reprivatizações, entre 2001 e 2011. Membro da Direção da AIDA - Associação Internacional de Direito dos Seguros. Primeiro Vice-Presidente da Associação Internacional contra a Fraude nos Seguros (1998-2001). Vogal do conselho diretivo do Instituto de Seguros de Portugal (1998-2001). Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças do XIII Governo Constitucional (1995-1998). Membro de diversas comissões ministeriais encarregadas da preparação de anteprojetos de diplomas legislativos. Assessor jurídico do conselho de administração da Finangeste - Sociedade Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S. A. (1991-1995). Exercício de funções em órgãos sociais de diversas sociedades anónimas entre 1991 e 1995.
Doutorado, mestre e licenciado em direito pela FDL. Leciona várias disciplinas na área jurídico-económica nos cursos de licenciatura e mestrado da FDL, desde 1996. Organização e participação em diversas conferências e colóquios em Portugal e no estrangeiro. Autor de diversos livros e artigos sobre direito da concorrência, direito económico e direito comunitário e em matérias de regulação e supervisão financeira.
Nota curricular
Júlio César Nunes Tormenta
Revisor Oficial de Contas (inscrito na Ordem dos Revisores de Contas desde 2001). Técnico Oficial de Contas/Contabilista Certificado (inscrito na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas desde 1986).
Sócio-gerente da Bernardo & Tormenta - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., desde 2016. Árbitro em matéria tributária no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) desde 2011. Diretor no departamento fiscal da PwC - PricewaterhouseCoopers, SROC, Lda. (1994-2016). Controlo de gestão e diretor financeiro (1990-1994). Auditoria financeira e fiscal na Coopers & Lybrand (1987-1990).
Doutorado, mestre e licenciado em direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL). Licenciado em economia pela Universidade Católica Portuguesa (UCP). Licenciado em administração e gestão de empresas pela UCP. Curso de Especialização em Contabilidade Financeira Avançada. Curso de Pós-Graduação em Gestão e Fiscalidade.
Leciona disciplinas na área da fiscalidade nos cursos de licenciatura e mestrado do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) na área da contabilidade e de gestão. Professor nos cursos de pós-graduação em direito empresarial e direito fiscal da UAL, desde 2010. Leciona disciplinas na área jurídico-económica na licenciatura, mestrado e doutoramento do curso de Direito na UAL
Membro da Associação Fiscal Portuguesa e da International Fiscal Association (IFA) desde 2009. Investigador do Centro de Investigação Ratio Legis da UAL. Autor de livros e artigos sobre fiscalidade.
Nota curricular
Maria Teresa Medeiros Garcia
Professora Auxiliar com Agregação e nomeação definitiva no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), Universidade de Lisboa, tendo lecionado disciplinas de licenciatura e de mestrado nessa instituição.
Doutorada, Mestre e Licenciada pelo ISEG, Universidade Técnica de Lisboa. As suas áreas de interesse e de investigação incluem a economia das pensões e da segurança social, a economia dos intermediários financeiros, a economia financeira, e economia do bem-estar e a microeconomia.
Autora de livros e de artigos em revistas científicas nacionais e internacionais, nomeadamente Notas Económicas, Journal of International Financial Markets, Institutions & Money, International Social Security Review, The Geneva Papers on Risk and Insurance - Issues and Practice, Pensions - An International Journal, Risk Management and Insurance Review, International Review of Applied Economics, Journal of Economic Studies, e International Journal of Manpower.
Membro do centro de investigação UECE (Research Unit on Complexity and Economics) do ISEG, Coordenadora no Master in Finance do ISEG, e Presidente do Júri de Certificação de Atuários Responsáveis de Fundos de Pensões, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
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