Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após homologação das listas unitárias de ordenação final dos candidatos, no âmbito dos procedimentos concursais abertos nos termos e para efeitos da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, publicitado na página eletrónica da Freguesia e na Bolsa de Emprego Público, através da oferta n.º OE201803/0094, em 02/03/2018, foi celebrado o respetivo contrato de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de setembro de 2018, com a seguinte trabalhadora:
Ana Maria das Neves Carones Machado Garcia, carreira e categoria de Assistente Técnico, 1.ª posição remuneratória, nível 5 da tabela remuneratória única (683,13 (euros).
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2018, de 29 de dezembro, todos estão dispensados do período experimental, tendo em conta que o tempo de serviço é superior à duração definida para o período experimental da carreira de assistente técnico.
13 de setembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia de Mujães, José Duarte Gonçalves da Silva Oliveira.
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