Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Município que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos nos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 1 de setembro de 2018:
Cláudio João Consolado Marques - Técnico Superior - Área de Desporto/Educação Física - Serviço de Parque Desportivo - 2.ª posição, nível remuneratório 15, a que corresponde a remuneração de (euro)1.201,48;
João Paulo Mourato Louro - Técnico Superior - Área de Desporto/Educação Física - Serviço de Parque Desportivo - 2.ª posição, nível remuneratório 15, a que corresponde a remuneração de (euro)1.201,48;
Rosária Margarida Fernandes Morais Santos - Técnica Superior - Serviços Culturais e Turísticos - Museu Municipal - 2.ª posição, nível remuneratório 15, a que corresponde a remuneração de (euro)1.201,48;
Elisabete Cristina da Silva Loureiro - Técnica Superior - Serviços Educativos - área de Ação Educativa - 2.ª posição, nível remuneratório 15, a que corresponde a remuneração de (euro)1.201,48;
Elsa Marina Raimundo Coelho - Técnica Superior - Serviços de Apoio Técnico - Serviço de Ação Social - 2.ª posição, nível remuneratório 15, a que corresponde a remuneração de (euro)1.201,48;
Dulce Isabel Santos Rodrigues - Assistente Técnica - Serviços de Apoio Técnico - Serviços de Ação Social - 1.ª posição, nível remuneratório 5, a que corresponde a remuneração de (euro)683,13;
Ivone Margarida da Silva Moleiro - Assistente Técnico - Serviços Educativos - Ação Educativa - 1.ª posição, nível remuneratório 5, a que corresponde a remuneração de (euro)683,13;
Ana Isabel Conde Martins Gomes - Assistente Operacional - Divisão Administrativa e Financeira - Secção de Expediente, Taxas, Licenças e Arquivo, 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro)580,00;
Carla Margarida Dias Pacheco - Assistente Operacional - Serviços Culturais e Turísticos - Museu Municipal, 1.ª posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro)580,00;
João António de Matos dos Ramos - Assistente Operacional - Divisão de Obras e Equipamentos Municipais - Serviço de Planeamento Urbanístico e Edificação, 1.ª Posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro)580,00;
Helena Isabel Branco Silva - Assistente Operacional - Serviços Culturais e Turísticos - Parque de Campismo, 1.ª Posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro)580,00;
Maria Lisete Marques Dias - Assistente Operacional. Divisão Administrativa e Financeira - Secção de Expediente, Taxas, Licenças e Arquivo, 1.ª Posição, nível remuneratório 1, a que corresponde a remuneração de (euro)580,00;
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que, em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
3 de setembro de 2018. - O Presidente Câmara Municipal, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.
311654907
